Parlamentares baianos opinam sobre “PEC da Privatização das Praias”

Um projeto tem dado o que falar nos corredores do Congresso Nacional nesta semana. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional nº 03/2022, mais conhecida como a “PEC da Privatização das Praias”, que prevê o fim da propriedade exclusiva da União sobre terrenos de marinha, repassando-os para estados e municípios, que ficariam livres para negociar esses espaços com particulares.

A PEC foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal na última segunda-feira, 27, e teve parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria na Casa. Desde lá, o assunto tem sido amplamente debatido no Congresso Nacional e nas redes sociais, gerando até discussões públicas entre celebridades.

O Portal A TARDE procurou diversos parlamentares baianos nesta sexta-feira, 31, e todos eles se mostraram, no mínimo, reticentes quanto à proposta, quando não se colocaram totalmente contra sua aprovação.

Cuidadoso, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que não se sentia totalmente confortável para comentar sobre a proposta, pois ainda não havia estudado o texto. Porém, ele definiu a ideia como “delicada”. Segundo o parlamentar, poderia até ser interessante permitir a negociação dos terrenos da Marinha com particulares que já se encontram instalados nos locais, mas sem liberação para a venda à novos interessados.

“Evidentemente, é um assunto delicado, porque é tomar espaço público, uma possível privatização. Talvez seja interessante permitir a quem já está instalado na praia adquirir o espaço. Mas acho que eu seria contra a venda desses espaços para novos ocupantes. Creio que é isso que vai acabar acontecendo”, disse Coronel.

Mais inteirado sobre a matéria, o senador Otto Alencar (PSD-BA) afirmou que já pediu a realização de uma nova audiência pública para debater a PEC. A princípio, o líder do PSD no Senado se disse contra a proposta, mas, ao mesmo tempo, se colocou aberto a discutir a aprovação caso haja alterações.

“O projeto, no mérito dele, repassa as áreas litorâneas para os governos estaduais e municipais. Estabelece critérios para que essas duas esferas de governo tenham posse das áreas que, a princípio, são da Marinha. Muitas dessas áreas já têm estrutura dentro dela. É uma tentativa de normatizar o que o estado já tem posse e regularizar isso. Hoje, tenho um pé atrás com isso”, explicou Otto ao Portal A TARDE.

“Esse projeto não tem o meu apoio, a princípio. Precisamos debater isso. Mas, se for uma letra de lei para favorecer a exploração imobiliária, eu me posicionarei contra. A intenção é, se decidirmos aprovar, não gerar sombreamento das praias, destruição de bioma e outras coisas. Já se fez estruturas próximas dessas áreas, ao longo dos anos. Então, o espírito da lei seria normatizar isso ou impedir que essas estruturas gerem problemas ambientais”, complementou o líder do PSD no Senado.

Representantes baianos na Câmara se mostraram ainda mais resistentes à PEC relatada por Flávio Bolsonaro. O deputado federal Bacelar (PV-BA) classificou como “um absurdo” a ideia, que estaria, na opinião dele, buscando viabilizar a completa elitização do litoral brasileiro.

“Ele [Flávio Bolsonaro] quer materializar um sonho do pai dele [o ex-presidente Jair Bolsonaro], que é transformar o Brasil em Cancún. É um absurdo do ponto de vista de que a praia, culturalmente, é o grande lazer dos brasileiros, de todas as classes sociais. Isso geraria uma elitização do uso desse que é o maior lazer dos brasileiros. Além de implicações ambientais e na própria estética das cidades. Mais um absurdo oriundo do bolsonarismo”, disparou Bacelar.

De acordo com o relato de Bacelar ao Portal A TARDE, a proposta representa uma afronta ao direito constitucional brasileiro, que garante o livre acesso ao litoral a todos os cidadãos brasileiros.

“A Constituição Federal, em seu artigo 20, define que as praias são bens de uso comum do povo, o que assegura a todos os brasileiros o direito de usufruir desses espaços. Privatizar essas áreas restringiria o acesso da população, beneficiando apenas uma pequena parcela da sociedade e ampliando as desigualdades sociais”, disse o parlamentar do PV.

“Além disso, as praias desempenham um papel fundamental na cultura, no lazer e na economia do país, sendo cruciais para o turismo e o bem-estar social. Manter as praias públicas e acessíveis é essencial para preservar o patrimônio natural e garantir a justiça social”, concluiu.

O posicionamento do deputado federal Leo Prates (PDT) seguiu o mesmo caminho. Segundo o parlamentar trabalhista, a proposta é frágil e, ao contrário do que diz buscar, provoca insegurança jurídica.

“No meu entender, é o contrário do que eles estão falando. É muito frágil revogar um dispositivo constitucional, que fala sobre os terrenos de Marinha, passa para estados e municípios, mas não estabelece regramento. Os terrenos de Marinha são uma questão de segurança nacional. Se tiver uma invasão por mar, esses terrenos podem ser utilizados pela Marinha para a defesa nacional”, argumentou Prates ao Portal A TARDE.

“Eu sou contra. O argumento, essa questão da segurança jurídica e da desburocratização, me parece frágil. Estamos falando de um regramento de séculos. Alterar isso, sim, pode gerar insegurança jurídica. É muito preocupante essa possibilidade de privatização das praias. Eu me coloco contra. Isso precisa ser melhor debatido. É um argumento muito frágil, para colocar em risco o meio-ambiente e o acesso das pessoas, especialmente dos mais pobres, às praias”, complementou o trabalhista.

No sistema "e-Cidadania", do Senado Federal, onde internautas opinam sobre os projetos que tramitam no Congresso Nacional, a PEC nº 03/2022 aparecia com aproximadamente 99% de rejeição no momento desta publicação.