TSE
Partidos têm até este domingo para prestar contas do fundo partidário
Entrega é uma obrigatória e está prevista na Lei dos Partidos, na Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral
Os partidos políticos têm até este domingo, 30, para apresentarem as prestações de contas relativas ao ano de 2023.
A entrega é uma obrigatória e está prevista na Lei dos Partidos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), na Constituição e regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A prestação de contas dos partidos prevê dar publicidade à origem das receitas e à destinação das despesas.
A documentação deve ser elabora por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no TSE. Os partidos devem identificar a origem dos valores recebidos, detalhando as despesas efetuadas e comprovando a aplicação de recursos públicos.
Caso um partido não apresente as contas no prazo, a legenda pode ser autuada por não ter prestado contas e sofrer outras sanções.
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