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Projeto de Lei prevê teto de gastos com cartão corporativo
De acordo com o texto, as compras realizadas podem ser contestadas por um prazo de 60 dias
O deputado federal do estado do Rio de Janeiro, Aureo Ribeiro, líder do partido Solidariedade na Câmara dos Deputados em Brasília, vai sugerir uma proposta de limites de gastos e regras de uso para cartões corporativos da União, Estados e Municípios e Distrito Federal.
De acordo com a proposta de Ribeiro, as compras realizadas com cartões corporativos poderiam ser contestadas por um prazo de até 60 dias e ficariam sujeitas a um limite anual de gastos.
Na primeira etapa o limite poderá ser igual à média das despesas relativas aos últimos três anos e depois sofreria uma redução gradativamente: 10% a partir de 2024, 20% em 2025 e 30% em 2026.
Quebra do sigilo do cartão corporativo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), revelou uso do cartão em dias de folgas, férias e até campanha eleitoral.
