Rui Costa diz que há "ruído de comunicação" no tema taxação

Em visita às obras do Conjunto Habitacional das Mangueiras, em Salvador, na manhã deste sábado, 15, o Ministro da Casa Civil, Rui Costa, afirmou que não há qualquer medida nova adotada pelo Governo Federal na tributação dos produtos importados via comércio eletrônico. Segundo ele, o que já foi divulgado até agora sobre o tema não passa de um ‘ruído’.

"Não tem tributação nova, não tem alíquota nova, não tem imposto novo. O que vai se fazer é fiscalização, quem tiver fora da lei atual terá que se adequar. Tem muito ruído de comunicação. As empresas já procuraram o Ministério da Fazenda para se adequarem e ajustarem suas prestações de conta à lei existente", explicou Rui Costa.

A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos dos produtos importados. Segundo o órgão, não haverá aumento de taxa, pois já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda. Atualmente, há uma isenção de impostos sobre remessas internacionais de até US$ 50, somente para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas. Entretanto, o órgão está propondo mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes por grandes empresas.

Ainda na ocasião, o ministro da Casa Civil também afirmou que na próxima segunda-feira, o governo federal vai entregar o novo Arcabouço Fiscal no Congresso. O arcabouço é o novo conjunto de regras que vai determinar as medidas de controle de gastos, em substituição ao teto de gastos. Com a mudança, há mais flexibilidade nos limites de gastos, que será calculado a partir do resultado das contas públicas.