Senado adia votação para regular apostas esportivas

Na pauta da sessão desta quarta-feira, 29, o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas “bets”, acabou tendo sua votação adiada, após debate no Plenário do Senado. A data da votação ainda será definida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quando retornar de sua viagem a Dubai para participar da COP 28.

O PL 3.626/2023 também taxa as outras empresas de apostas on-line, o que, segundo críticos do texto, abriria caminho para liberar “cassinos virtuais sem fiscalização”. Parlamentares favoráveis à proposta, contudo, apontaram que a medida não cria novas modalidades de apostas, apenas regulamenta uma lei de 2018 (a Lei 13.756) e garante ao governo arrecadar com jogos que já estão em funcionamento.

As estimativas, consideradas conservadoras pelo governo, são de uma arrecadação de R$ 2 bilhões em 2024 com a medida, mas podem chegar a R$ 10 bilhões por ano, segundo cálculos do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), que defende a aprovação da proposta. A verba auxiliará o governo a aumentar a arrecadação e cumprir a meta de zerar o déficit fiscal. O senador leu o seu parecer favorável durante a sessão e afirmou que várias modalidades de jogos on-line já funcionam no Brasil de forma clandestina.

"Não estamos criando nenhuma modalidade de jogo. O PL 3.626/2023, de iniciativa do Poder Executivo, regulamenta os jogos de aposta fixa, legais no Brasil desde a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Atualmente as chamadas bets, apesar de legais, por não estarem regulamentadas, não estão recolhendo tributos no Brasil", apontou Angelo Coronel.

Segundo ele, apenas Brasil, Indonésia e Arábia Saudita ainda não regulamentaram as apostas on-line. A posição de Coronel foi apoiada por Jorge Kajuru (PSB-GO).

"Quero ter o direito de arrecadação de tributos de quem sonega hoje com casas de apostas. No fundo, tem gente querendo que o governo Lula não tenha essa arrecadação, que é justa. Não é ser contra o governo Lula, é ser contra o Brasil", afirmou Kajuru.

Para o senador Omar Aziz (PSD-AM), porém, a proposta pode abrir caminho para o funcionamento descontrolado de casas de apostas:

"Estamos votando em um cassino on-line. Não é só jogo de futebol, não. Vai ter maquininha, black jack, roleta. Vai ter todo tipo de jogo que tem em cassino. Estamos votando em cassino on-line, sem fiscalização. Vão pagar imposto, o governo vai arrecadar e o apostador que se lasque", disse.

Também contrário à proposta, Eduardo Girão (Novo-CE) apontou que a medida pode levar mais pessoas a se viciarem em jogos.

"Eu venho do futebol, tenho uma preocupação também com o esporte, porque vejo que não é nem a manipulação que todo mundo já viu que está acontecendo por causa de aposta esportiva, mas é subverter o esporte. A essência do esporte é unir, é entreter, é ter uma vida saudável. E, absolutamente, isso é empurrar as pessoas para o vício; é o inverso", criticou.

Girão e Magno Malta (PL-ES) apresentaram o pedido para o adiamento da votação, que foi acatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Ele presidiu a sessão no lugar de Rodrigo Pacheco.

Regras

Segundo o PL, a loteria de aposta de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado final da partida.

Relator na CAE e no Plenário, Angelo Coronel diminuiu o tributo cobrado sobre o faturamento das empresas de apostas para 12%. O texto aprovado na Câmara previa uma alíquota de 18%.

O texto também obriga as chamadas bets estrangeiras a terem ao menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto institui uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, válida por cinco anos.

Já o apostador terá que pagar Imposto de Renda sobre os ganhos. A taxação ocorrerá para prêmios a partir de R$ 2.112, e terá alíquota de 15% sobre a premiação anual.

Emendas de Plenário

O relator acatou algumas das emendas de Plenário. Duas delas equiparam o tratamento tributário das premiações do Fantasy Sport ao que está garantido aos ganhos advindos das apostas esportivas. Fantasy Sport é um tipo de jogo em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente, mas “escalando” atletas reais.