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STF determina que Congresso atualize número de deputados por estado

Corte analisa ação do governo do Pará sobre a falta de lei para detalhar a quantidade de deputados por estado

Publicado sexta-feira, 25 de agosto de 2023 às 17:34 h | Autor: Da Redação
O relator da ação no STF foi o  ministro Luiz Fux
O relator da ação no STF foi o ministro Luiz Fux -

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta sexta-feira,25, para fixar prazo ao Congresso Nacional sobre a aprovação da lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada unidade federativa.

Os ministros seguiram o voto do relator, Luiz Fux, que propôs estabelecer que os congressistas devem aprovar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025. De acordo com Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta: número máximo de 513 deputados e e os dados do último Censo, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022.

Na prática, significa que as mudanças serão feitas a partir de uma redistribuição das cadeiras já existentes. A revisão será válida para as eleições de 2026, com mandatos iniciados em 2027.

Se após prazo a regra não estiver pronta, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar a revisão até 1º de outubro de 2025. A Corte analisa ação apresentada pelo governo do Pará. O estado afirma que uma lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado.

O governo paraense disse ainda que o texto não estabelece uma regra para o ajuste da representação quando o número de habitantes é alterado.

Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes seguiram o voto de Fux.

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