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08/04/2024 às 10:45 - há XX semanas | Autor: Da Redação

UNANIMIDADE

STF enterra tese que abria brecha para intervenção militar

Último voto foi dado por Dias Toffoli

Placar da votação foi 11 a 0
Placar da votação foi 11 a 0 -

Foi encerrada na manhã desta segunda-feira, 8, a votação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese de que as Forças Armadas poderiam intervir sobre os Três Poderes. O último voto foi dado por Dias Toffoli, que assim como os outros dez ministros do STF, votou contra a tese.

O entendimento dos ministros é que as Forças Armadas não têm atribuição de poder moderador e que a Constituição Federal de 1988 não permite intervenção militar sobre os três Poderes.

Relator da ação, o ministro Luiz Fux alegou que não é permitido pela Carta Magna que o presidente da República recorra às Forças Armadas para se opor ao Congresso e ao Supremo.

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