TCU identifica inconsistências no pagamento do Seguro-Desemprego

O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou inconsistências em mais de 300 mil solicitações relacionadas ao Seguro-Desemprego, sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Durante o trabalho de fiscalização, a Corte identificou que os problemas foram causados principalmente por falhas na governança da relação contratual entre a Secretaria do Trabalho (Strab) e a Dataprev.

A auditoria verificou que houve possíveis pagamentos de parcelas indevidas do benefício, em desacordo com o art. 4º da Lei 7.998/1990, no período de 2018 a junho de 2022, durante gestão de Jair Bolsonaro (PL). Ainda foram examinados os procedimentos de controle interno relacionados aos processos de habilitação e concessão do benefício, de recursos administrativos e de pagamentos por ordem judicial.

Na oportunidade, o TCU analisou a modalidade formal, isto é, aquela que tem como objetivo promover assistência financeira a trabalhadores demitidos sem justa causa.

A Corte ainda identificou que há controles internos do programa que levaram a pagamentos irregulares para servidores públicos de entes subnacionais, totalizando R$ 147 milhões em indícios de pagamentos irregulares (de 2018 a junho de 2022). Houve, ainda, pagamentos a trabalhadores com fraudes presumidas nos contratos de trabalho, com cerca de R$ 544 mil em indícios de pagamentos irregulares (de 2014 a maio de 2022).

O Tribunal avaliou também a acumulação do seguro-desemprego com pensão por morte e auxílio-reclusão e concluiu que é ilegal o recebimento simultâneo dos benefícios.

A unidade técnica analisou o trâmite dos recursos administrativos e constatou média anual de aproximadamente quatro mil recursos referentes a situações em que já teria havido dois recursos indeferidos de um mesmo requerimento. Em um dos casos, um único requerimento foi analisado 15 vezes.

Determinações

Em consequência da análise, o TCU fez determinações ao Ministério do Trabalho e Emprego no sentido de correções e melhorias do banco de dados utilizado para gerenciamento do programa de Seguro-Desemprego e revisão dos pagamentos com indícios de irregularidades. Além disso, a Corte de Contas determinou alterações no termo contratual com a Dataprev, além de recomendações para aprimorar o monitoramento dos recursos administrativos e das concessões do benefício por via judicial.

O relator do processo é o ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Previdência, Assistência e Trabalho (AudBenefícios), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas).