Câmara aprova e projeto que limita ICMS vai a sanção de Bolsonaro

Após problemas técnicos na terça-feira, 14, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 15, a votação do projeto que limita as alíquotas do ICMS (imposto estadual) incidente sobre combustíveis, energia, transportes e comunicações. O projeto foi aprovado e agora vai a sanção presidencial, já que também já conta com anuência do Senado.

Na terça, 14, mesmo após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) ter declarado o fim da votação, o aplicativo continuava registrando votos. Com isso, a votação foi refeita na manhã desta quarta e o texto-base foi aprovado por 307 votos a 1. Por ser um projeto de lei complementar, precisava de pelo menos 257 votos.

O projeto passou por nova análise da Câmara após o texto sofrer alterações pelo Senado Federal, na segunda-feira, 13. Consta no texto 9 de 15 emendas do Senado apresentadas ao PLP.

Pelo texto, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia entre 17% e 18%, a depender da localidade.

Entre as emendas presentes no parecer estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustenta essas despesas.

O texto também inclui as medidas que haviam sido anunciadas por Bolsonaro para conter o preço dos combustíveis, em um momento de alta de inflação e em que o mandatário busca a reeleição. Constam a redução a zero das alíquotas da Cide-Combustíveis, PIS e Cofins incidentes sobre a gasolina até 31 de dezembro de 2022. Essas medidas vão representar uma renúncia fiscal por parte do governo federal de R$ 17 bilhões.

Para os estados que tiverem perda de arrecadação no exercício de 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado atingido com a União. Essa compensação será válida até 31 de dezembro deste ano.

Outra alteração mantida na Câmara prevê a inclusão de mecanismos para compensar estados que tenham perdas maiores que 5%, mas não têm dívidas com a União. Eles receberão, em 2023, parte da fatia do governo federal na CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).