Câmara aprova projeto que beneficia governo no Carf

Projeto de lei prioritário para o Governo Lula (PT), o mecanismo do voto de qualidade do Carf (Conselho Administrativo Fiscal), foi aprovado, nesta sexta-feira, 07, na Câmara, o texto agora será analisado no Senado.

Até a noite de ontem, o texto não tinha acordo para ser votado por questões políticas, sobretudo com líderes do centrão. Foi necessária uma intensa articulação entre Lira, interlocutores do Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Fernanda Haddad, e lideranças partidárias.

Haddad considerava a aprovação do PL do Carf fundamental para fechar as contas do governo neste ano. O governo priorizou a articulação pelo projeto nas últimas semanas, junto com o novo arcabouço fiscal.

O relatório aprovado prevê a retomada do voto de qualidade pelo governo. O texto dá mais poder ao presidente da turma que julga processos no Carf em caso de empate nos julgamentos. Além disso, estabelece prazo de 90 dias para que o contribuinte apresente uma proposta de pagamento do valor principal da dívida sem incidência de juros.

O texto limita em 60 salários mínimos o alcance para que os contribuintes possam recorrer ao Carf. A proposta original previa mil salários mínimos.

O contribuinte também poderá autorregularizar sua dívida sem cobrança de juros mesmo depois de iniciado o processo de fiscalização. Durante a discussão da matéria, o relator incluiu ainda um outro dispositivo para cancelar a parcela das multas aplicadas pela União que ultrapassem 100% do valor da dívida.