CCJ aprova PEC que amplia imunidade tributária de templos religiosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, aprovou nesta terça-feira,19, em votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC), que autoriza a ampliação da imunidade tributária de templos religiosos. O texto impede a incidência de tributos sobre o patrimônio das entidades e os serviços oferecidos por elas. A relatora da matéria, a deputada Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), apresentou um parecer favorável à proposta. O texto segue para análise de uma comissão especial e, caso seja aprovado, vai ao plenário.

Carneiro afirmou que a comissão especial vai construir um texto final que sane quaisquer divergências apresentadas neste momento, já que a CCJ tinha a missão de analisar apenas a constitucionalidade da proposta. "A PEC estende essa imunidade, a aquisição de bens, serviços necessários, a formação do patrimônio, a geração de renda e a prestação de serviços. Salienta registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao humanizar a questão sobre o alcance dessa imunização, firmou o entendimento de que ela deve ser projetada a partir da interpretação da totalidade da Constituição", afirmou a deputada ao ler o parecer.

Em 2022, o STF decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social. A decisão abrange, além de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a ser utilizados nos objetivos constantes do estatuto social da entidade.