CCJ aprova recondução de Aras à PGR e decisão segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira, por 21 votos a 6, a recondução de Augusto Aras para o cargo de procurador-geral da República por mais dois anos.

A indicação ainda vai passar por votação no plenário da Casa Legislativa. Aras precisa da maioria absoluta dos votos dos senadores (41 dos 81) para ter sua nomeação confirmada. A análise pode acontecer ainda nesta terça-feira.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Aras está no cargo desde setembro de 2019. Em julho, Bolsonaro afirmou que o reconduziria ao cargo e encaminhou o pedido ao Senado.

Na abertura da sabatina, Aras esforçou-se para se livrar da pecha de alinhado a Jair Bolsonaro e de omissão ao não adotar providências contra os arroubos golpistas do presidente da República.

Ao responder as primeiras perguntas do relator, Eduardo Braga (MD-AM), Aras alegou que tomou uma série de decisões que não foram necessariamente conforme a vontade do governo, mas de acordo com a Constituição.

Aras defendeu que sua gestão foi ‘sóbria e técnica’. Ele disse que discordou de 30% dos pedidos liminares feitos pelo governo federal e em 80% das manifestações relacionadas à covid-19. “O MP não é de governo, nem é de oposição”, afirmou.

"Acredito que a eficiência na atuação do PGR não deve ser mensurada por proselitismos ideológicos, operações policiais espetaculosas ou embates na arena política. E assim pautei minha atuação na discrição, no diálogo e na compreensão de que cabe ao PGR ficar adstrito ao discurso jurídico, manifestando-se nos autos, conduzindo investigações com rigor técnico, cumprindo a lei, que assim o determina", afirmou.

O procurador-geral disse que se manifestou a favor da obrigatoriedade das vacinas, pela constitucionalidade do inquérito das fake news, pela instauração de investigação dos atos antidemocráticos e pela permanência de diplomatas venezuelanos no Brasil.

“Fui contra a privatização total dos serviços postais e a favor da inconstitucionalidade da jornada de 12 horas por 36 mediante acordo. Este PGR discordou em 30% dos pedidos de liminares oriundos do governo federal e em 80% das suas manifestações em matéria de covid e teve 80% de suas manifestações acolhidas pelo Supremo Tribunal Federal”, disse

STF

Ao ser questionado sobre sua posição a respeito da prisão de aliados de Bolsonaro, em particular o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) e o presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, Aras afirmou que havia "ameaças reais" a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

"No momento posterior da prisão, tanto do Daniel Silveira, quanto do Roberto Jefferson, houve ameaças reais aos Ministros do Supremo, de maneira que, se, em um primeiro momento, a liberdade de expressão era o bem jurídico constitucional tutelado mais poderoso que existe dentro da nossa Constituição, num segundo momento, já se abandonou a ideia da liberdade de expressão para configurar uma grave ameaça", disse.

Lava-jato

Aras teceu duras críticas à Operação Lava Jato. Para Aras, a força-tarefa abre a possibilidade de uma série de irregularidades, como o vazamento de informações. Citou como exemplo a "Vaza Jato".

"O modelo das forças-tarefas com pessoalização culminou em uma série de irregularidades que vieram a público, tais como os episódios revelados na Vaza Jato, a frustrada gestão de vultosas quantias arrecadadas em acordos de colaborações e em acordos de leniência, por meio de fundos não previstos em lei", criticou.

O procurador-geral ainda destacou que é dever dos integrantes do Ministério Público se manifestarem apenas por meio dos autos e não “buscar holofotes”.

“É dever, mesmo com a liberdade de expressão, não buscar os holofotes, nem buscar manifestar opiniões públicas. Cabe ao PGR ficar restrito ao discurso jurídico, manifestando nos autos, cumprindo a lei que assim o determina. Denúncias açodadas, sem lastro probatório, depois acabando frustrando expectativas e mesmo desacreditando o sistema de justiça”, afirmou.

O procurador ainda afirmou que a reversão de muitas condenações, feitas de maneira irregular e falha, contribuíram para diminuir a confiança no sistema judiciário. Nesse ponto, sem citar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, citou caso de pessoa condenada de forma irresponsável que posteriormente foi inocentada.

"É o cuidado em garantir a cada cidadão seus direitos e garantias fundamentais para que as condenações não ocorram de forma tão irresponsável que possa alguém, supostamente inocente, passar anos na cadeia, para, depois, em um momento seguinte, ser exonerado de toda e qualquer responsabilidade", destacou.

Imprensa

Aras também atacou diversas vezes a imprensa. Disse que parte da imprensa "abraça um jornalismo descomprometido com a credibilidade das fontes e descuidado em conferir a veracidade das premissas de fatos". Em outro momento, disse que a imprensa leva a "equívocos danosos".

Voto em separado

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) chegou a apresentar um voto em separado contra a recondução de Aras. Para Alessandro, o procurador-geral foi omisso e inerte no período em que esteve no cargo.

O senador é autor também, juntamente com Fabiano Contarato (Rede-ES), de um pedido de investigação contra Aras por crime de prevaricação. Eles acusam o procurador de ser omisso diante de crimes praticados pelo presidente Jair Bolsonaro. A ação, no entanto, foi arquivada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre Moraes. Na reunião da CCJ desta terça-feira, eles prometeram recorrer.