CCJ da Câmara aprova PEC que limita alíquota máxima do IPVA a 1%

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 8, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita a alíquota máxima do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a 1% do valor do veículo.

A comissão é presidida pelo deputado federal Leur Lomanto Jr. (União Brasil-BA), que destacou a relevância da proposta frente à atual conjuntura fiscal do país.

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De autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) e relatada pelo deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG), a matéria foi defendida por Lomanto Jr. como uma resposta direta do Parlamento às demandas da sociedade civil por menor carga tributária.

"O brasileiro convive há anos com uma elevada carga tributária e espera respostas. A aprovação dessa PEC representa um passo importante para uma discussão que pode trazer mais equilíbrio na cobrança do IPVA, sendo uma resposta ao clamor da população que não aguenta mais pagar impostos altos e não ter serviço adequado, nem estradas de qualidade", enfatizou o presidente do colegiado, elogiando o trabalho do autor e do relator da proposta.

Próximos passos

Este é o primeiro avanço da proposta no Congresso Nacional. De acordo com a argumentação técnica apresentada, a redução do teto do imposto visa promover uma economia direta no orçamento familiar, além de incentivar a regularização de frotas e unificar as regras tributárias federais, garantindo o benefício de forma isonômica em todos os estados.

Com a constitucionalidade chancelada pela CCJ, o texto não segue direto para o plenário. A matéria agora vai ser submetida a uma Comissão Especial, onde o mérito do teto de 1% vai ser debatido de forma aprofundada antes de seguir para a votação definitiva nos dois turnos do plenário da Câmara dos Deputados.

A condução do projeto faz parte de uma diretriz adotada por Leur Lomanto Jr. à frente da comissão, focada em dar celeridade a temas de forte impacto socioeconômico, buscando garantir segurança jurídica e rapidez na tramitação das pautas legislativas.