CCJ do Senado aprova PEC dos Precatórios e texto vai para o plenário

Publicado terça-feira, 30 de novembro de 2021 às 16:56 h | Atualizado em 30/11/2021, 17:00 | Autor: Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a 10, o texto-base da PEC dos Precatórios, nesta terça-feira, 30. Para garantir a aprovação no Senado da proposta que viabiliza o Auxílio Brasil de R$ 400, o governo cedeu à pressão e aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos.

A PEC prevê a estipulação de um teto para o pagamento das dívidas da União já tramitadas em julgado e faz alterações importantes no funcionamento do teto de gastos, mudando o índice de inflação como base de cálculo de julho para dezembro para o reajuste das limitações do governo para gastar. Com a proposta, o governo abre espaço no orçamento de R$ 106 bilhões.

Após a votação na comissão, o líder do governo no Senado e relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que iria encontrar com o presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para negociar a votação ainda nesta terça-feira da proposta no plenário.

A vitória no Senado foi resultado de uma derrota da equipe do ministro Paulo Guedes (Economia), que vinha resistindo a deixar as dívidas do Fundef fora do teto — regra que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

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