Contas da prefeitura de Cansanção são reprovadas pelo TCM

As contas da Prefeitura de Cansanção, relativas ao exercício de 2018, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira, 24. As contas se referem à gestão do prefeito Paulo Henrique Passos de Andrade.

Conforme o relato do conselheiro Francisco Netto, o prefeito extrapolou o limite para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor municipal foi multado em R$4 mil por conta de irregularidades constatadas durante a análise das contas.

Uma segunda multa no valor de R$70.200,00 também foi aprovada pelos conselheiros do TCM. A multa corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor, em razão da não redução da despesa total com pessoal. O município apresentou uma receita arrecadada de R$73.927.943,80 e promoveu despesas de R$76.178.996,66, o que indica um deficit de R$2.251.052,86.

Com a análise do Balanço Patrimonial, ficou evidente que não há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro sob análise. Isso contribui para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Além disso, foram apontadas entre as ressalvas impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis, que não retratam a realidade patrimonial do município em 2018; divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA; baixa cobrança da dívida ativa do município, além de deficiências na elaboração do respectivo demonstrativo; deficiente relatório do controle interno; pagamento a credores impedidos de contratar com a administração pública, por força de decisão judicial; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, em flagrante descumprimento à Resolução TCM nº 1282/09.

Para a decisão, ainda cabe recurso.