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POLÍTICA

Contas da prefeitura de Cansanção são reprovadas pelo TCM

Por Da Redação | Foto: Divulgação

25/10/2019 - 9:04 h
TCM aponta que prefeito extrapolou limite para despesa total com pessoal
TCM aponta que prefeito extrapolou limite para despesa total com pessoal -

As contas da Prefeitura de Cansanção, relativas ao exercício de 2018, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira, 24. As contas se referem à gestão do prefeito Paulo Henrique Passos de Andrade.

Conforme o relato do conselheiro Francisco Netto, o prefeito extrapolou o limite para despesa total com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O gestor municipal foi multado em R$4 mil por conta de irregularidades constatadas durante a análise das contas.

Uma segunda multa no valor de R$70.200,00 também foi aprovada pelos conselheiros do TCM. A multa corresponde a 30% dos subsídios anuais do gestor, em razão da não redução da despesa total com pessoal. O município apresentou uma receita arrecadada de R$73.927.943,80 e promoveu despesas de R$76.178.996,66, o que indica um deficit de R$2.251.052,86.

Com a análise do Balanço Patrimonial, ficou evidente que não há saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas a pagar no exercício financeiro sob análise. Isso contribui para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

Além disso, foram apontadas entre as ressalvas impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis, que não retratam a realidade patrimonial do município em 2018; divergências nos lançamentos de dados constantes nos demonstrativos contábeis e no sistema SIGA; baixa cobrança da dívida ativa do município, além de deficiências na elaboração do respectivo demonstrativo; deficiente relatório do controle interno; pagamento a credores impedidos de contratar com a administração pública, por força de decisão judicial; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA, em flagrante descumprimento à Resolução TCM nº 1282/09.

Para a decisão, ainda cabe recurso.

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