‘Dar dignidade ao trabalhador uberizado é nossa prioridade’

Após quatro anos, o Ministério do Trabalho voltou agora no governo Lula a ter seu status restabelecido e, junto com ele, uma lista de prioridades que não para de crescer. O combate ao trabalho infantil e análogo à escravidão, o enfraquecimento dos sindicatos, as irregularidades cometidas por empresas terceirizadas, a regulamentação das plataformas digitais são algumas das questões que devem ser enfrentadas com urgência na avaliação da superintendente regional do Trabalho na Bahia, Fátima Freire.

Em entrevista exclusiva ao A TARDE, a superintendente conta como está sendo o processo de reestruturação do setor. “É um recomeço com pé no acelerador, porque precisamos dar respostas”, diz. Para Fátima, a Reforma Trabalhista foi prejudicial ao país ao afastar o trabalhador da Justiça e enfraquecer os sindicatos. “Nós entendemos que alguns pontos deverão ser reformulados”, defende ela. Conheça um pouco mais sobre as questões do trabalho no Brasil na entrevista que segue.

Em seu discurso de posse na Superintendência Regional do Trabalho, a senhora lamentou o rebaixamento do status Ministério do Trabalho nos últimos quatro anos. Quais foram as principais consequências dessa mudança?

O Ministério do Trabalho e Emprego, de janeiro para cá, está no processo de início de reestruturação. Desde o governo de Getúlio Vargas, quando ele foi criado, nenhum presidente, nem mesmo no período dos militares no poder, ousou retirar o status do Ministério do Trabalho pela importância que ele tem no equilíbrio das relações como um todo no mundo do trabalho. No nosso país em especial. Mas o fato é que ele ficou, durante quatro anos, como uma subsecretaria do Ministério da Economia. É assim que estou entrando e começando a trabalhar. Então, o nosso trabalho hoje é de reestruturação. Agora, mesmo sendo uma subsecretaria, os servidores que ficaram durante esse período não deixaram de trabalhar. Mesmo inibidos oficialmente de fazer algum tipo de auditagem. Mas é um recomeço com pé no acelerador, porque precisamos dar respostas. E não dá para esperar o orçamento do ano que vem para poder ver o que vai fazer. Nós já começamos a trabalhar.

Quais foram os principais prejuízos ao país do rebaixamento do status do Ministério do Trabalho?

Vou citar cinco pontos que foram muito prejudicados. O primeiro é que o trabalho escravo deixou de ter fiscalização e nós somos um país que tem, do ponto de vista internacional, um número alto. O combate ao trabalho infantil também foi afetado. E nós temos um desafio que é, até 2025, fazer um trabalho sistemático perante a OIT para a erradicação do trabalho infantil. A terceira questão é o meio ambiente e a segurança do trabalho. Isso é um problema sério e, se a tendência do Brasil é acreditar no crescimento, essa é uma área que precisa voltar a ter o zelo que sempre teve. O quarto ponto vem com a Reforma Trabalhista, que é a questão da terceirização. A terceirização está levando, em algumas situações, a um trabalho com tanta falta de dignidade que pode ser semelhante ao trabalho análogo ao escravo. A lei da terceirização deixou frouxa às amarras que as empresas terceiras precisam ter do ponto de vista legal. Porque nenhuma empresa terceira existe para si, existe para prestar serviço a alguém. E quando não tem essa obrigatoriedade, a empresa tomadora fecha os olhos. E o quinto ponto é retorno das mediações.

Ao detalhar seus planos à frente do órgão, a senhora falou em buscar um maior protagonismo na mediação de conflitos. Recentemente, a SRT mediou as negociações entre rodoviários e empresários em Salvador. Qual foi o papel do órgão nessas negociações e como está essa busca?

A mediação é uma atribuição das instituições ligadas ao trabalho. Pode ser do Ministério Público, do tribunal em uma mesa de julgamento de dissídio. Mas é a Superintendência Regional do Trabalho que tem o protagonismo de chamar para a negociação e não esperar ser provocada. No caso dos rodoviários, não esperamos provocação. Nós procuramos as partes e chamamos para negociar. Mas, para isso, primeiro é preciso ter credibilidade na mesa de negociação. Isso é um ponto fundamental. Ou as partes aceitam a mediação da superintendência ou então não adianta ficar na mesa só para compor e tirar foto. Os rodoviários chegaram aqui com 30 pontos. Em três rodadas de negociação, nós saímos daqui com nove. Mas chegamos a nove sabendo que poderíamos reduzi-los a seis. E esses seis foram basicamente os pontos negociados. Mas a questão importante é como nós, instituições ligadas à defesa do trabalho, devem trabalhar juntas, cada uma cumprindo o seu papel. Falo aqui do Tribunal Regional do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. De minha parte fazendo que a mediação aconteça. Porque numa audiência no tribunal você não vai destrinchar esses pontos como fizemos aqui, onde podemos marcar uma, duas, três, quatro reuniões de mediação. E de janeiro para cá o crescimento de mediações foi enorme. Isso se deve também a minha história. Sou uma advogada da área trabalhista com 28 anos de atuação na Região Metropolitana de Salvador, Santo Antônio de Jesus, Feira de Santana, Sul da Bahia. Fui advogada dos trabalhadores da Ford, dos trabalhadores de supermercado, comerciários. Esse perfil me levou a acreditar na mediação desde que as partes venham com seriedade para a mesa de negociação. É um traço do meu perfil e quando eu sentei aqui todos sabiam. E junto com isso tem o fato de chegar aqui com o apoio e o suporte das centrais sindicais.

Um dos pontos controversos da Reforma Trabalhista de 2017 foi a retirada da obrigatoriedade da contribuição sindical. A senhora considera que esse ponto da reforma enfraqueceu os atores sociais responsáveis por essas negociações?

Eu acredito que a Reforma Trabalhista, do ponto de vista do direito individual, trouxe prejuízos grandes, mas do ponto de vista das organizações para pleitear o direito foi um baque igual ou maior. Porque onde o sindicato não pode atuar, a tendência é o trabalhador ficar enfraquecido. Até o Papa Francisco diz isso para você ver como é uma questão unificada no mundo. Ele falou isso no ano passado e este ano voltou a falar sobre a importância do sindicato no equilíbrio das relações do capital e do trabalho. Quando não há esse equilíbrio, o economicamente mais fraco vai lá para baixo. Se o sindicato não tem condições econômicas, ele não pode competir com quem tem. Não sei como é isso vai ser reestruturado, se com o retorno da contribuição, mas considero que algo precisa ser feito. Onde se tem uma excelente convenção, um excelente acordo de trabalho, os trabalhadores daquela categoria beneficiada precisam entender que aquela negociação foi resultado de um sindicato atuante. Eles precisam reconhecer isso de alguma maneira, fortalecendo o sindicato, ou pagando uma taxa assistencial por conta daquela negociação específica, que é uma tendência. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, descartou a volta do imposto compulsório, mas ele quer que volte a contribuição aprovada em assembleia dos trabalhadores. Ele também destacou essa questão: onde se fez uma negociação com atuação forte do sindicato, a assembleia decidindo pelo pagamento da taxa assistencial, essa taxa tem que ser recolhida e repassada para o sindicato.

Um estudo da Universidade Federal do Ceará revelou que, em 2021, o Brasil chegou ao menor número de negociações coletivas desde 2010. A senhora considera essa queda um reflexo da reforma?

É um reflexo também da reforma, mas não só da reforma. Como disse, no momento em que os sindicatos não têm condições econômicas de fazer uma boa campanha salarial fica mais complicado. Porque cada campanha salarial tem custo, tem investimento, tem o carro de som, tem a porta de fábrica. Se não tem de onde tirar esse dinheiro, isso resulta num enfraquecimento dos sindicatos. A volta da taxa assistencial significa o reequilíbrio dos sindicatos. Se o sindicato não for atuante, os próprios trabalhadores vão resolver do ponto de vista da sua estrutura ou elege outra diretoria. Agora, os sindicatos atuantes precisam ter condições de continuar trabalhando e mediando. E, com a reforma trabalhista, os trabalhadores saíram muito não só da mediação, mas da Justiça, porque há temor de que eles teriam que arcar com as custas judiciais caso perdessem o processo. E essa não é a finalidade da Justiça do Trabalho.

Quais foram os outros principais efeitos produzidos pela Reforma Trabalhista, que completou agora 5 anos que está em vigor?

A reforma tirou o pleno acesso do trabalhador à Justiça do trabalho. Porque no momento que ele tem o risco de pagar as custas, o próprio advogado só ajuíza a ação se tiver total garantia de êxito. E ninguém tem essa total garantia. Isso tira inclusive algo muito importante que são as chamadas teses jurídicas. Que é o advogado trabalhar com uma tese nova, no início perder, depois vai unificando, vê as súmulas, vê a jurisprudência que é muito maior às vezes do que a lei. No momento que você tira esse gancho de acesso à justiça, você quebra muito a força do trabalhador. E os sindicatos por tabela. Mas dizer que o Judiciário, quando o trabalhador está desempregado, vem entendendo que ele não é obrigado a pagar custas processuais. Aos poucos, o trabalhador vem voltando ao Judiciário. Eles também têm ido muito ao Ministério Público do Trabalho. Mas judicializar questões coletivas de dissídio sempre é a última opção.

No início do governo Lula se falou em revogar alguns pontos da Reforma Trabalhista, depois houve um recuo. O que deve ser feito na avaliação da senhora?

Nós, do Ministério do Trabalho, entendemos que alguns pontos deverão ser reformulados. Em especial eu cito a forma de contratar. Os contratos ficaram muito fragilizados do ponto de vista do trabalhador e tirou a importância da fiscalização do tomador de serviço. Ele entrega para o terceirizado. Às vezes você tem três empresas terceirizadas numa mesma área e cada uma faz de um jeito. Uma faz um pouco melhor, uma faz péssima e outra faz pior ainda. Como que trabalhadores estão numa mesma área com três empresas diferentes? Isso você vê muito na construção civil, na área de manutenção, da construção civil pesada. Essa questão das empresas terceiras precisa ser ajustada. Que tipo de contrato vai se ter nesses casos?

Outra tendência que preocupa é a uberização das relações de trabalho. Recentemente, o governo federal instalou um Grupo de Trabalho dos Aplicativos. Por que é tão importante regulamentar o trabalho pelas plataformas digitais?

Em janeiro tivemos uma reunião em Brasília com o presidente Lula. Eu fui como advogada convidada, ainda não estava na superintendência. Pelas centrais sindicais nós tivemos 20 advogados do Brasil convidados e tive a honra de ser um deles. Naquele momento, dois pontos foram enfatizados com força. Uma foi a questão da política de valorização do salário mínimo. A outra é a regularização do trabalho nas plataformas. Porque o trabalho das plataformas têm o avanço tecnológico, mas ela tira todo e qualquer controle da cadeia do trabalho. Não existe um valor mínimo por hora trabalhada. Cada um paga de acordo com o que acha que deve. E existem trabalhadores que têm jornadas de 12 a 14 horas por dia. E jornada de 12 a 14 horas é considerada trabalho análogo a escravo. A legislação tem que sair com certa rapidez. Suponho que ainda no segundo semestre nós já teremos alguma coisa nesse sentido. Vai ser preciso uma forma de controle de jornada. O trabalhador não pode ficar à disposição, qualquer dia, todos os horários. Vai ter que ter um valor mínimo por hora trabalhada. Será necessária uma forma de acesso à Previdência Social, ao INSS. Porque se o trabalhador uberizado parar de trabalhar hoje, ele não tem nenhum benefício amanhã. Se ele adoecer hoje, ele não tem nenhum ganho amanhã, porque não foi trabalhar. Ou ele está inteiro para poder trabalhar ou ele está sem nenhum suporte do ponto de vista dos benefícios e da seguridade social. A dignidade no trabalho é exatamente pegar todos esses pontos e juntar.

A senhora prevê muitas dificuldades para aprovação dessas propostas?

Acho que não. Da pandemia para cá, a questão da uberização tomou uma proporção muito grande do serviço, mas também na falta de dignidade no trabalho a ser exercido. E essa questão já está sendo tratada como prioridade. Essa comissão criada pelo ministro Luiz Marinho é uma comissão de trabalho de urgência. Não é uma comissão que vai ver. Já existe alinhamento. Eu, por exemplo, participo da comissão que auxilia a comissão nacional de três centrais sindicais. Onde a gente aponta esses pontos que estou colocando. O que a gente considera uma jornada máxima e uma jornada mínima. Tem hora extra? O valor da hora do trabalho vai ficar como? E o benefício da seguridade social? E as linhas de financiamentos próprias? Porque quem trabalha com moto, por exemplo, desembolsa do seu bolso. Quilometragem para quem trabalha de bicicleta não ser mais do que um raio de cinco quilômetros. Tem trabalhador uberizado de bicicleta que, para fazer entrega, leva 12 quilômetros. Essa comissão abre para participação do empregador e os dados, os empregadores vão ter que levar para mesa.

Mudando de assunto, cerca de 1,8 milhão de crianças e adolescentes com idades entre 5 e 17 anos estavam em situação de trabalho infantil em 2019 no Brasil, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, do IBGE. Qual é a situação hoje?

O combate ao trabalho infantil é um trabalho que não parou nesse período. Existe um grupo de trabalho e o da Bahia é um grupo de ponta. A fiscalização é contínua. As feiras públicas era um lugar onde se tinha muito trabalho infantil, assim como na área rural, as pequenas oficinas. Mas com a fiscalização intensa a tendência é que diminua. No dia 12, que foi o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, foi relançado um conselho que tinha deixado de atuar. É um conselho respeitado internacionalmente, que é o Conselho de Cuidado Contra o Trabalho Infantil. Essa representação deve estar aqui na Bahia no final do mês, num evento grande com todas as instituições, Mas o trabalho aqui já é contínuo, avançado, resistente, cuidadoso e de resgate. É um dado positivo do ponto de vista da infância. Mas você vê, do outro lado, o crescimento do trabalho do adulto análogo ao escravo. Sai um ator e entra outro.

Inclusive, em maio, o Ministério do Trabalho lançou a campanha de Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão. Qual é o quadro do Brasil hoje e da Bahia mais especificamente?

No Brasil, em 2022, tivemos um resgate de 2.587 trabalhadores. E o crescimento este ano já foi tão grande que até o mês de maio, nós já temos quase 1.600 resgates. O que mostra que o trabalho de resgate é crescente, fruto de uma atuação forte da superintendência com outros órgãos, a exemplo do Ministério Público do Trabalho, a Defensoria Pública, a Secretaria de Direitos Humanos. A questão do resgate no local é conjunto, mas é o inspetor quem faz.

O caso das vinícolas do Sul do país em março, onde foram resgatados trabalhadores baianos, acabou sendo emblemático. A partir daí foi dado um passo importante que é a responsabilização de toda a cadeia pela situação desses trabalhadores?

O ministro do Trabalho foi bem rápido e os sindicatos da área também. Tem trabalho escravo? Tem. Quem é que está usufruindo desse trabalho escravo? O ministério foi para a ponta da cadeia, trouxe para mesa de negociação e eles firmaram um pacto pelo trabalho digno. O prestador tem que dar conta da dignidade do trabalho seja ele onde for. Assinaram o que nós chamamos de Pacto pelo Trabalho Digno. Nas lavouras de café de Minas foi feito um pacto semelhante. É um avanço muito importante porque mostra que a mediação em determinadas situações vai valer como lei. Aqui no São Francisco mesmo , na região de fruticultura, eles fizeram alguns acordo direto com a intermediação da superintendência. Isso já é um pouco reflexo que veio de lá do Sul. Onde não há condições para se ter um pacto, nós teremos uma carta de intenções. Sempre nesse sentido de trabalho digno, porque essa questão voltou a ser um problema muito grande. As cooperativas de trabalho, por exemplo. A cooperativa tem na sua essência, prestar um serviço. Eu venho de um tempo onde se combateu muitas cooperativas de trabalho. Elas foram diminuindo, mas voltaram a aparecer. Então elas precisam ser combatidas, porque as cooperativas são uma fraude ao contrato de trabalho. Porque você não tem carteira assinada. Mas o objetivo dos pactos e das cartas de intenções é manter os postos de trabalho. Não é perder o posto de trabalho.

O Senado aprovou o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. Qual será o reflexo dessa medida?

É uma realidade que existe principalmente na área da indústria. Eu advoguei muito na área da indústria e é nítido que a mulher ganha menos do que o homem, desenvolvendo o mesmo trabalho e com a mesma competência. Não acho que vai ser fácil, mas é de desafios que nós estamos estruturando todo o nosso trabalho. Então é uma legislação para ser cumprida. Depois da legislação totalmente em vigência ela passará a ser fiscalizada. E aí nós vamos ter o perfil como nós temos hoje do mundo de trabalho infantil, do trabalho análogo à escravidão. Nós vamos ter condições de mostrar que a mulher quando tem trabalho igual ao homem, ela não tem promoção e com o tempo ela vai ficando com o salário menor. E o movimento organizado, das mulheres vem trabalhando também com força. Como luta do sindicato, como luta de cidadania, como um desafio a ser colocado.

O ministro assinou, também neste mês, o Projeto de Lei que trata sobre a Política de Valorização do Salário Mínimo a vigorar a partir de 2024. Qual é a expectativa da senhora?

Essa comissão de valorização do salário mínimo pretende fazer um trabalho mais avançado do que foi nos governos anteriores de Lula. Agora ela é uma das comissões prioritária do Ministério do Trabalho Emprego. A tendência é, ao longo de quatro anos, você sentir a política de valorização do salário mínimo. Esse é um desafio que está colocado e vai ser vencido.

Para concluir, alguns projetos foram lançados na Bahia com a parceria do governo estadual e federal, a exemplo do novo SineBahia e da Superintendência Itinerante. Qual é a importância desses projetos para o estado?

Temos alguns projetos bem interessantes na Bahia. Um que eu queria dar destaque e vem crescendo muito é o SAC trabalhista, uma parceria com o Tribunal Regional do Trabalho. Ele já funciona na região de Vitória de Conquista,em Salvador e tem em Barreiras. Esse SAC, que é uma iniciativa do TRT, aglutina serviços importantíssimos. Em Salvador, ele atende no térreo da Justiça do Trabalho, no Comércio. Nós temos boxes de serviços de afirmação de cidadania. Nós participamos com o que temos a oferecer. E nós temos a oferecer o seguro-desemprego, assinatura de carteira de trabalho digital, abono salarial que é o PIS. Temos serviços também para o microempreendedor, chamado Empregador Web. Tem ainda o Senac, Senai, secretaria de Relações do Trabalho do Estado, Ministério Público do Trabalho, INSS. É uma iniciativa que deu certo. Até outubro vamos inaugurar SACs em Camaçari e Alagoinhas. O Ministério tem também um trabalho muito interessante que é oferecido na agência dos Aflitos, em Salvador, que é referência nacional. É presencial e online. E tem todos esses serviços do SAC prestados para os trabalhadores. E as agências do interior também fazem isso. Os números são muito grandes. Só os Aflitos atende mais de duas mil pessoas por mês.

Raio-X

Advogada trabalhista e sindical, a atual superintendente regional do Trabalho liderou, ao longo de mais de três décadas, negociações coletivas de grande porte de categorias importantes na Bahia, como metalúrgicos, comerciários e trabalhadores de supermercados. Ela se especializou em mediações de fechamento de empresas, participando das negociações do encerramento das plantas da Ford, das atividades do Extra/Macro e toda a desmobilização fabril do Complexo Industrial de Aratu.