Delação não é elemento de prova, diz Mendonça em sabatina

Publicado quarta-feira, 01 de dezembro de 2021 às 14:26 h | Atualizado em 01/12/2021, 14:31 | Autor: Da Redação

Em sabatina nesta quarta-feira, 1º, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ex-ministro da Justiça André Mendonça disse que delação premiada "não é elemento de prova" e que não se pode "criminalizar" a política.

Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Mendonça depende da votação no Senado para assumir o posto.

"Entendo que uma delação premiada não é elemento de prova. Eu não posso basear uma convicção com base em uma delação. Delação não é acusação. Dito isso, eu entendo que o combate à corrupção tem que ser feito respeitando-se direitos e garantias individuais. Os fins não justificam os meios, nós precisamos respeitar a política", declarou Mendonça.

"Todo mundo aqui é contra corrupção, lógico. Mas acho que há mais consensos que podemos estabelecer. Não se pode criminalizar a política. Eu aprendi nos meus estudos em Salamanca primeiro que a corrupção é um problema complexo, e o direito sancionador não é um elemento determinante para resolver esse problema", completou o ex-ministro.

Ainda durante a sabatina, o indicado ao STF defendeu não se constrói uma democracia "sem política, sem políticos e sem partidos políticos".

Mendonça disse que, entre 2016 e 2018, quando atuou na Controladoria-Geral da União (CGU), coordenou equipes de negociação de acordos de leniência feitos com empresas investigadas na Lava Jato.

Nesse tipo de acordo, a empresa reconhece os crimes cometidos e se compromete a ajudar nas investigações, além de pagar multas, em troca da redução nas punições.

"Graças a esses acordos, tais empresas assumiram o compromisso de pagar por suas condutas indevidas, bem como de implantar rigorosos programas de integridade, a fim de prevenirem futuras reincidências. Isso possibilitou a continuidade dessas atividades de forma legítima e a manutenção de milhares de empregos. Foi um período valoroso, em que pude aprender e contribuir com mais uma missão a serviço do meu país, que passou a ser referência na solução negociada de casos de corrupção”, afirmou.

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