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Política
Deputada propõe PL para proibir que entregadores subam em apartamentos
Exceção será para consumidores que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais
Um projeto de lei para garantir segurança de entregadores e usuários de aplicativo foi apresentado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 13, pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). O PL 746/2024 tem como objetivo tornar obrigatórias as entregas na portaria de residências e edifícios comerciais e/ou moradia.
“O consumidor não poderá exigir que o entregador adentre os espaços residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de condomínios verticais”, diz o texto.
De acordo com o documento, a exceção será para consumidores que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde que informem a empresa de aplicativo de entrega sobre sua condição. Por meio do aplicativo, as empresas deverão informar também, ao consumidor, sobre as regras de entrega.
O PL também garante o atendimento adequado às pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que poderão informar sua condição às empresas.
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