Deputada propõe PL para proibir que entregadores subam em apartamentos

Um projeto de lei para garantir segurança de entregadores e usuários de aplicativo foi apresentado na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 13, pela deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA). O PL 746/2024 tem como objetivo tornar obrigatórias as entregas na portaria de residências e edifícios comerciais e/ou moradia.

“O consumidor não poderá exigir que o entregador adentre os espaços residenciais de uso comum ou individual, devendo a entrega ser realizada nos portões de residências individuais ou nas entradas de condomínio, no caso de condomínios verticais”, diz o texto.

De acordo com o documento, a exceção será para consumidores que tenham comprovação de mobilidade reduzida ou necessidades especiais, desde que informem a empresa de aplicativo de entrega sobre sua condição. Por meio do aplicativo, as empresas deverão informar também, ao consumidor, sobre as regras de entrega.

O PL também garante o atendimento adequado às pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que poderão informar sua condição às empresas.

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