Cliente pode ser proibido de exigir entrada de entregadores na Bahia

Após inúmeras repercussões envolvendo entregadores que prestam serviço para plataformas de delivery e consumidores com exigência da entrada dos trabalhadores nos condomínios, uma proposta, encaminhada à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), prevê a regulamentação das entregas de mercadores dos profissionais em edifícios e espaços residenciais.

O Projeto de Lei nº 25.222/2024, de autoria da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), indica que será proibido que o cliente imponha ao entregador que adentre nos espaços, devendo a mercadoria ser entregue sempre na portaria.

Já no caso de consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, o texto indica que podem ser exceção e poderão solicitar a entrega nas áreas internas das residências, sem cobrança de qualquer valor adicional, resguardando as regras internas de segurança do local.

O documento detalha que apesar do crescimento dos brasileiros que trabalham por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o número de casos envolvendo discriminação, ofensas e violência contra os trabalhadores de entrega por aplicativos tem avançado drasticamente.

“Aumentam-se a cada dia situações em que os trabalhadores são agredidos verbal e fisicamente por consumidores que desrespeitam os direitos dos profissionais. Muitas das agressões são motivadas simplesmente porque o cliente não quis ir até a portaria do condomínio ou prédio para retirar o produto. Trata-se de uma cobrança indevida e fora a regra do negócio oferecido ao consumidor.”

A proposta, de iniciativa urgente, ressalta prezar pelos direitos dos trabalhadores que atuam no setor e evitar novos casos de agressões.

Casos

A medida vem após inúmeros crimes que vêm ocorrendo no Brasil com a imposição dos clientes a entrada dos trabalhadores. No início do mês, um entregador de aplicativo foi baleado por um cliente após um 'atrito', na Zona Oeste do Rio de Janeiro. A vítima, identificada como Nilton Ramon de Oliveira, de 24 anos, foi atingida na região da coxa e teve que passar por cirurgia no Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier.

O atirador, Roy Martins Cavalcanti, fez o pedido no Porto do Sabor da Praça Saiqui, em Vila Valqueire. Nilton foi até o local para realizar a entrega, no entanto, ao chegar em uma rua gradeada, o PM exigiu que o entregador levasse o pedido até a parte de sua residência, o que não foi atendido. O entregador disse que não tinha obrigação de subir e teve início uma discussão por mensagem através de um aplicativo.

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Já no final do ano passado, outra situação, também envolvendo um policial, ocorreu na Zona Sul do Rio. Um entregador de aplicativo afirmou ter sofrido ofensas racistas e ameaças com arma de fogo quando atendeu a um pedido de um Polícia Federal.

O motoboy foi até o local, mas disse ter explicado que é uma exigência da empresa não fazer a entrega no apartamento do cliente e que os pedidos deveriam ser deixados na portaria, de acordo com o site Uol. O cliente não concordou com a regra e se iniciou uma discussão. O homem que fez o pedido começou a insultar o motoboy. O entregador alega que ele o chamou de “preto safado” e “ladrão”. Além das ofensas, o homem teria sacado uma arma e indicou em direção ao motoboy.