Em sabatina na CCJ, André Mendonça defende estado laico e promete respeito a minorias

Publicado quarta-feira, 01 de dezembro de 2021 às 12:32 h | Atualizado em 01/12/2021, 12:38 | Autor: Da Redação, com informações da Agência Senado

Ex-ministro do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) e advogado geral da União, o indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, é sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado na manhã desta quarta-feira, 1º, após cinco meses de espera.

Indicado por Bolsonaro para ter um ministro "terrivelmente evangélico" na corte, André Mendonça defendeu o estado laico e reconheceu não poder atender o pedido do presidente de realizar orações antes das sessões do STF. "Ainda que eu seja genuinamente evangélico, não vejo espaço para manifestação religiosa no STF. Na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição", disse.

Em levantamento feito pelo UOL, 29 senadores afirmaram que votarão a favor da nomeação do indicado do presidente Jair Bolsonaro (PL). Para ser aprovado no plenário do Senado e nomeado ao Supremo, Mendonça precisará de 41 votos, maioria absoluta da Casa. No entanto, outros parlamentares procurados preferiram não antecipar o voto ou não responderam. 

Mendonça falou por mais de 30 minutos para se apresentar aos senadores. Indicado há meses, ele tem visitado os parlamentares para angariar os votos necessários para chegar ao STF. Para isso, tem se comprometido com pautas distantes das defendidas pelo presidente Jair Bolsonaro e das suas próprias atitudes enquanto integrante do governo federal.

Em uma das suas falas, ele disse que a a violência contra a comunidade LGBTQIA+ é inconcebível e considerou acertada a a decisão do STF que equiparou esses atos de intolerância ao crime de racismo. Mendonça também respondeu questionamentos dos senadores sobre liberdade de expressão, posse de armas, sustentabilidade e ações judiciais relacionada à CPI da Pandemia, que apontou possíveis crimes do presidente Jair Bolsonaro.

Garantias individuais

André Mendonça afirmou aos senadores seu respeito aos direitos e garantias individuais, que, segundo ele, estão "umbilicalmente ligados” ao Estado democrático de direito. Ele afirmou que todos têm direito à liberdade, à igualdade, ao devido processo legal, com ampla defesa e presunção de inocência. "Juiz não é acusador e acusador não é juiz", disse.

CPI da Pandemia

Para André Mendonça, as instituições da Justiça precisam dar respostas “corretas e tempestivas” ao trabalho da CPI da Pandemia. Ele ponderou, no entanto, que estaria impossibilitado de manifestar opiniões detalhadas sobre o assunto. Mas se comprometeu em apurar o que for necessário, bem como colocou o gabinete à disposição dos parlamentares, caso tenha o nome confirmado pelo Senado.

Liberdades de imprensa e expressão

"As liberdades de imprensa e de expressão são direitos fundamentais das pessoas, não podendo existir censura prévia ou restrições à atuação livre de jornalistas", afirmou André Mendonça. “Discordar é legítimo; desrespeitar, não”, acrescentou.

Condenação em 2ª instância

Mendonça falou sobre execução de pena após condenação em segunda instância. Ele reconheceu que se manifestou a favor da possibilidade anteriormente, mas destacou que o Supremo Tribunal Federal já reviu essa posição. O indicado defendeu o princípio da segurança jurídica e afirmou que o STF só deve se pronunciar novamente sobre a questão caso o Congresso modifique a legislação e se for provocado.

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