Governo instala último recurso para Lei da Informação

O governo federal instalou nesta terça a Comissão Mista de Reavaliação de Informações. O colegiado foi instituído pela Lei de Acesso à Informação e será a última instância de recurso para pedidos de informação.

A comissão é formada pelos ministros da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes; da Justiça, José Eduardo Cardozo; do Gabinete de Segurança Institucional, José Elito; da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams; da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage; da Fazenda, Guido Mantega; da Defesa, Celso Amorim; e das Relações Exteriores, Antonio Patriota.

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Conforme nota emitida pela Casa Civil da Presidência da República, "a comissão julgará também pedidos sobre classificação ou reavaliação de documentos classificados e poderá estabelecer diretrizes que supram lacunas da própria lei".

Nesta terça ocorreu a primeira reunião do grupo. Na ocasião, o ministro da CGU, Jorge Hage, apresentou um balanço sobre os pedidos recebidos pelo governo desde que a lei entrou em vigor, em maio deste ano. Os dados mostram que o Poder Executivo já registrou cerca de 36,7 mil demandas, das quais quase 34 mil foram respondidas - o equivalente a 92,37%. O restante ainda está sob o prazo legal para resposta, segundo explica a nota da Casa Civil.

De acordo com o balanço da CGU, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) responde pelo maior número de pedidos. No período, foram registrados 4.529, o que corresponde a 12,33% do total. Na sequência está o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com participação de 7,23% (2.657).

Para a ministra Gleisi Hoffmann, "o que se percebe é que a Lei de Acesso à Informação está sendo efetivamente utilizada pelo cidadão brasileiro". "Os pedidos direcionados à Susep, sobre DPVAT, e para o INSS atestam isso", disse.

A média de solicitações por dia alcançou a marca de 270. Segundo a CGU, o tempo médio de resposta é de 10 dias. Até agora, foram apresentados à nova comissão 30 recursos, que foram lidos hoje durante a reunião. Os recursos serão processados para julgamento na próxima reunião e divulgados posteriormente.