Lewandowski derruba dispositivos de lei que permite licenciamento ambiental na orla da Bahia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, derrubou dispositivos de uma lei de 2015 que autorizava o licenciamento ambiental de empreendimentos e obras nas faixas terrestres e marítimas da costa da Bahia.

Lewandowski acolheu pedido do Procurador-Geral da República, Augusto Aras, na ação que também questiona a parte em que permite a supressão da vegetação nativa da Mata Atlântica na zona urbana das cidades.

De acordo com a PGR, já existem leis ferias que regulamentam a atividade, dispensando uma nova intervenção.

Representantes de associações comerciais avaliam que a medida pode prejudicar o desenvolvimento de negócios na costa da Bahia, que possui 900km de extensão, sendo a maior do país.

O litoral baiano abriga milhares de hotéis, pousadas, restaurantes e barracas de praia que movimentam a economia local.

Para Paulo Cavalcanti, vice-presidente da ACB (Associação Comercial da Bahia) e coordenador do Núcleo Jurídico da entidade, a decisão prejudica muitos negócios na costa.

Ele diz que a decisão é ilegal, e que a lei de 2015 foi fundamental para gerar empregos e tirar negócios da informalidade.