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Lula sanciona lei que garante sigilo de vítima de violência doméstica

Sigilo não abrange nome do autor do crime, nem demais dados da ação

Publicado quarta-feira, 22 de maio de 2024 às 11:12 h | Autor: Agência Brasil
A lei entra em vigor em 180 dias
A lei entra em vigor em 180 dias -

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que determina sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O texto foi publicado nesta quarta-feira, 22, no Diário Oficial da União.

A publicação altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, e destaca que o sigilo referido não abrange o nome do autor do crime, “tampouco os demais dados do processo”.

Em seu perfil nas redes sociais, Lula comentou a sanção do Projeto de Lei (PL) 1822/2019 e avaliou que o objetivo do governo é que mulheres não sejam revitimizadas e constrangidas durante a ação.

https://twitter.com/LulaOficial/status/1793031336564838489

“O [projeto de lei] PL aprimora a Lei Maria da Penha, tão fundamental no combate à violência contra as mulheres. Mais uma conquista, resultado da persistência e perseverança da luta das mulheres brasileiras”, postou.

A lei entra em vigor em 180 dias.

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