Ministério Público: Para promotora, consórcio é o devedor

A promotora de justiça Rita Tourinho, que abriu inquérito civil para apurar irregularidades no contrato de Concessão de Direito Real de Uso da área do Aeroclube Plaza Show, assegura que o Consórcio Parques Urbanos é que é devedor da prefeitura. O grupo, segundo ela, deve mais de R$ 5,3 milhões em IPTU. Rita afirma que não se sustenta o argumento de que o consórcio tem direito a ser ressarcido de prejuízos causados pela paralisação das obras, por força de ação judicial.

No contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Salvador e o consórcio, informa a promotora, está explícito no capítulo das obrigações do concessionário que "o concedente (prefeitura) será mantido à margem de quaisquer ações, reivindicações ou reclamações, oriundas da presente concessão, sendo o concessionário, em qualquer situação, considerado o único e exclusivo responsável".

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O entendimento da promotora é que o contrato é de risco. "A prefeitura não deve nada. Se o consórcio teve prejuízo com as paralisações, o município também teve", diz ela, lembrando que em 2007 um acordo "nebuloso" já havia zerado débitos da concessionária com o município. Para Rita Tourinho, compete à prefeitura "exigir" do consórcio o cumprimento do contrato de concessão, que já previa a construção do Parque Urbano e da passarela, cobrar os débitos tributários, e manter a concessão até 2026, como consta no atual contrato.

"Se nesta data for verificado algum desequilíbrio financeiro, pode-se pensar na prorrogação do contrato", diz a promotora, que adverte: "Se aprovado pelos vereadores, o projeto poderá ser questionado judicialmente".

Investidores querem ter segurança jurídica - O representante do Consórcio Parques Urbanos (CPU), Antônio Marcos Dória Vieira, é categórico ao afirmar que, sem a devida compensação do desequilíbrio econômico e financeiro do contrato, não há como retomar as obras de revitalização do Aeroclube Plaza Show, paralisadas há quatro anos por determinação judicial.

"Como nós somos investidores, precisamos de segurança jurídica. Por isso, a atitude do prefeito de apresentar um projeto de lei à Câmara Municipal. Queremos segurança jurídica e diálogo com todas as instituições", afirmou Dória.

O executivo contesta a opinião da promotora Rita Tourinho, quando diz que o consórcio, por força do contrato firmado com a prefeitura, teria de assumir os prejuízos causados por eventuais contestações relacionadas ao projeto.

"Essa cláusula não se aplica a este caso. Temos pareceres de advogados, de juristas, da Procuradoria Geral do Município, que entendem que, por se tratar de contrato administrativo, quando há prejuízo gerado por fator superveniente e externo, é preciso recompor o equilíbrio econômico e financeiro", argumenta Dória.

Ele afirma que o consórcio foi surpreendido pelo Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que exigiu, após a ampliação do shopping estar em curso, uma autorização do órgão, o que levou à interrupção das obras. O Iphan posteriormente deu a autorização, mas uma ação popular manteve o embargo do empreendimento, até ser derrubado pela Justiça Federal, em Brasília. O executivo nega, ainda, os débitos com IPTU. "A Justiça tem julgado a nosso favor".