Ministra Rosa Weber suspende pagamento de emendas de relator

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, determinou nesta sexta-feira, 5, a suspensão do pagamento das emendas de relator do Orçamento de 2021. A magistrada pediu que o presidente da Corte, Luiz Fux, marque uma sessão extraordinária para referendar ou não a decisão. O caso será julgado virtualmente entre 9 e 10 de novembro.

As emendas compõem uma parcela do Orçamento que o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) define à destinação, mas em que haja uma transparência sobre onde os recursos serão aplicados e quem realiza a solicitação. Os parlamentares tem negociado esse tipo de emenda, com intuito de viabilizar projetos de interesse do governo, como a PEC dos Precatórios.

“Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito”, disse a ministra. Eis a íntegra da decisão.

Weber analisou uma ação ajuizada pelo Psol em junho deste ano. Segundo o partido, a execução das emendas "viola os princípios da legalidade, da transparência, o controle social das finanças públicas, e o regime de emendas parlamentares", posição concordada pela magistrada.

“Tenho por inequívoco que a lesão aos postulados fundamentais pertinentes ao princípio republicano, à publicidade e à impessoalidade dos atos da Administração Pública e ao regime de transparência na aplicação de recursos financeiros do Estado, considerada a posição de centralidade por eles ocupada no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, mostra-se passível de desfigurar a própria essência do regime constitucional pátrio”, completou.

Weber também ordenou que o Congresso tenha ampla publicidade, com a publicação de documentos que embasaram a distribuição de recursos orçamentários dos últimos dois anos. As medidas terão de ser registradas em plataforma eletrônica.

“Reputa-se violado o princípio republicano em face de comportamentos institucionais incompatíveis com os princípios da publicidade e da impessoalidade dos atos da Administração Pública e com o regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado”, disse.

As siglas do PSB e Cidadania entraram com ações parecidas. Dessa forma, a ministra determinou que os três casos tramitem juntos. Assim, a decisão proferida na ação do Psol valerá para os demais processos.

Há cerca de 15 dias, parlamentares dos três partidos se reuniram com Rosa Weber com o intuito de solicitar uma agilidade no posicionamento. Líder da oposição, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) esteve no encontro e disse que os deputados explicaram à ministra como as emendas funcionavam e pediram que ela as declarasse inconstitucionais.

“Considero a decisão corretíssima porque essa pratica é inconstitucional, viola transparência que deve acompanhar execução do orçamento público. Certamente essa decisão vai lançar luz sobre as indicações já feitas e a população saberá quem teve pedidos acatados”, afirmou Molon ao site Poder360.