MPF repudia declaração de Eduardo Bolsonaro sobre volta do AI-5

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), repudiou, nesta quinta-feira, 31, as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro sobre retorno do Ato Institucional nº 5 (AI-5). Em entrevista à jornalista Leda Nagle, o deputado cogitou uma nova edição do Ato como uma resposta a uma possível radicalização da esquerda.

Em nota, o órgão fez um panorama histórico do que foi o AI-5, definindo o ato como "o mais grave rompimento da ordem civilizatória no país", explicando, entre outros pontos, que o instrumento o Congresso Nacional a ser fechado, os direitos políticos a serem suspensos, além de instaurar uma fase de repressão no Brasil.

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"A declaração do deputado Eduardo Bolsonaro – filho do presidente da República e em nome de cujo governo parece se manifestar – ignora que cabe ao Estado, por suas instituições democráticas, defender a sociedade contra radicalizações de qualquer natureza, sejam de esquerda, direita, religiosas, ateias, internas ou externas. Não há caminho legítimo fora do desenho constitucional", pontuou o órgão.

Segundo a PFDC, os parlamentares têm o dever de defender e respeitar a Constituição, o regime democrático e os direitos fundamentais, sendo incompatível com o mandato popular a defesa do fechamento do Congresso Nacional, da instauração de um regime ditatorial e da adoção de políticas de violação de direitos humanos.