Orçamento secreto: consultoria do Senado alega ser viável revelar nomes

Elaborado a pedido do líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um parecer da consultoria da Casa aponta que é possível revelar os autores das indicações para a distribuição das verbas no chamado orçamento secreto, ao contrário do que sustentam os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Pacheco pautou para esta segunda-feira, 29, a votação de um projeto para regulamentar o orçamento secreto, mas, junto com Lira, atuou para manter em segredo os parlamentares responsáveis por indicar o destino das emendas de relator no orçamento dos últimos dois anos, o que contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte determinou que fossem revelados os beneficiados e suspendeu o método de divisão dos recursos, que tem garantido apoio ao governo Bolsonaro no Congresso.

Conforme a consultoria do Senado, o ato conjunto da cúpula do Congresso é insuficiente para para dar transparência à divisão das verbas e cumprir a decisão do Supremo

No ato conjunto, Lira e Pacheco dizem que há “impossibilidade fática” de revelar as informações registradas nos dois últimos anos. Para a área técnica do Senado, porém, os motivos elencados são "inconsistentes e materialmente insubsistentes".

"Não há 'impossibilidade fática', porque o que manda a liminar não é estabelecer retroativamente um procedimento para registro de demandas, mas sim divulgar os elementos e documentos que já existem", diz a nota técnica, assinada pelo consultor Fabio Bittencourt.