PGR defende rejeição de recurso de Flávio Bolsonaro para anular decisões no caso das 'rachadinhas'

Publicado terça-feira, 06 de outubro de 2020 às 17:03 h | Atualizado em 06/10/2020, 17:20 | Autor: Da Redação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeite um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) que tenta anular as decisões no inquérito do esquema das "rachadinhas". As decisões foram tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 

O processo será analisado pela Quinta Turma do STJ. O ministro do STJ, Felix Fischer, negou na semana passada a concessão de uma liminar (decisão provisória) para invalidar as decisões da primeira instância da Justiça no caso.

Os advogados de Flávio Bolsonaro argumentaram que, como o Tribunal de Justiça do Rio garantiu o foro privilegiado ao senador, as decisões tomadas pelo magistrado da primeira instância deveriam ser considerados nulos.

A decisão da Terceira Câmara Criminal do TJ do Rio sobre o foro do senador foi tomada no fim de junho. Logo após, a defesa do senador anunciou que iria questionar as decisões do juiz Flávio Itabaiana.

O parecer do subprocurador-geral da República Roberto Luís Opperman Thomé afirma que os elementos colocados pela defesa do senador não demonstram “ilegalidade alguma, abuso de poder ou teratologia, devendo ser julgado desprovido este recurso ordinário”.

Segundo Thomé há previsão legal de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. “A defesa não demonstrou prejuízo algum a autorizar pretenso reconhecimento de suposta e alegada nulidade processual”, escreveu.

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