Receita Federal determina sigilo de 100 anos no caso Flávio Bolsonaro

Órgão alega que medida se dá devido à existência de dados pessoais nos documentos

Publicado quinta-feira, 14 de julho de 2022 às 13:42 h | Atualizado em 14/07/2022, 13:51 | Autor: Da Redação
Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) -

A Receita Federal impôs um sigilo de 100 anos contra o processo de anulação no caso das "rachadinhas", envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O órgão afirma que os documentos possuem informações pessoais, motivo pelo qual o acesso está restrito a agentes públicos e aos envolvidos no processo.

A Receita Federal afirma que, como regra, a restrição de publicidade tem prazo máximo de 100 anos, como previsto na Lei de Acesso à Informação.

De acordo com informações da Folha de S.Paulo, Em fevereiro passado, o fisco havia disponibilizado os mesmos documentos, por considerar que, por se tratar de uma investigação encerrada, não havia restrição para a sua divulgação. Na ocasião, foi vetada apenas a disponibilização de dois relatórios do Coaf (órgão federal de inteligência financeira) e de uma planilha com registros de acessos feitos por auditores fiscais nos dados de Flávio que constava do processo.

Em recurso feito após a última negativa, a Receita não explicou a razão da mudança de entendimento. Os papéis mostram que a Receita mobilizou por quatro meses uma equipe de cinco servidores para tentar confirmar a tese de defesa do senador, segundo a qual ele teria tido seus dados fiscais acessados e repassados de forma ilegal ao Coaf.

O objetivo era reunir provas para anular a origem das investigações que culminaram na acusação contra o senador de desviar R$ 6,1 milhões de recursos públicos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao recolher parte do salário de assessores quando era deputado estadual.

A denúncia foi arquivada após decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) anularem as provas do caso.

Após a Folha revelar a mobilização do órgão em favor da defesa de Flávio, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) entrou com representação na Procuradoria-Geral da República (PGR), para apuração do caso.

A defesa de Flávio afirmou em petição à PGR que não sabia da apuração feita pela Receita após seu pedido. Apontou ainda o que considera inconsistência da conclusão do fisco sobre a ausência de indícios.

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