Senado aprova texto-base da PEC dos Precatórios

Publicado quinta-feira, 02 de dezembro de 2021 às 14:48 h | Atualizado em 02/12/2021, 20:00 | Autor: Cássio Santana com Agências

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 2, em segundo turno, o texto da PEC dos Precatórios, com o placar de  61 votos a favor e 10 contrários.  A pauta precisava de, no mínimo, 49 votos. No mesmo dia, aconteceu a votação do primeiro turno, que teve  64 votos favoráveis e 13 contrários, além de 2 abstenções. 

A matéria retornará, agora, à Câmara — onde precisa de 308 votos –, já que teve seu texto alterado pelos senadores. Segundo  o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto deve ser fatiado e as alterações feitas pelo Senado devem ser apreciadas pelos deputados apenas em 2022. 

"Nós vamos ver o texto comum das duas Casas. Esse texto comum deve ser promulgado pelas duas mesas, e o que sobrar do texto comum terá que ir para a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], terá que ter admissibilidade, terá que ir para a comissão especial para voltar ao plenário em duas votações. Esse é o trâmite do regimento da Câmara dos Deputados, que é um pouco diferente do regimento do Senado Federal.", disse.

De acordo com Lira,  devido ao trâmite da Câmara, a avaliação deve ocorrer só em 2022. "O que não for comum terá que ir para a CCJ, [e para a comissão especial por] no mínimo dez sessões, no mínimo, e depois vir a plenário. Então, eu não creio que este ano o que não for comum possa ser votado."

Com a aprovação do texto, chancelada até por parte da oposição,  o governo poderá  destravar o pagamento do programa social Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro. Apesar das concessões feitas pelo governo na negociação com o Senado, os pontos essenciais da proposta foram mantidos.

A tramitação no Senado ocorreu em meio a resistências com a articulação do Palácio do Planalto e da equipe econômica do governo. Foram seis versões do parecer apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), desde a discussão do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A versão aprovada pelo Senado limita o pagamento de precatórios da União até 2026, e não mais até 2036, como estabelecido anteriormente pela versão aprovada na Câmara. De acordo com o relator no Senado, a mudança ocorre "dando tempo suficiente para o Poder Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária."

O governo também aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixará de ser pago em precatórios para bancar gastos com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.

Críticas

Alguns senadores reagiram à aprovação da PEC dos Precatórios, apontando que ela não garante a assistência para todos os brasileiros necessitados. Além disso, alguns argumentaram que ela representa um duro golpe para a estrutura de responsabilidade fiscal do país.

"As estatísticas oficiais informam que mais de 19 milhões de brasileiros passam fome, então enfatizamos o apoio do Podemos para a medida provisória do Auxílio Brasil, que deve ser votada ainda hoje. Infelizmente não podemos dizer as mesmas coisas da PEC dos Precatórios", afirma o líder do Podemos, Álvaro Dias (Podemos-PR).

Ao anunciar voto favorável à medida no primeiro turno, o senador Jaques Wagner (PT-BA) criticou trechos da proposta e a equipe econômica do governo, mas garantiu que cumpriria o acordo para viabilizar o programa Auxílio Brasil.

“Eu não consigo entender a cabeça da equipe econômica do governo, porque hoje, no mundo inteiro, fala-se da nova política monetária, em função da pandemia, da crise do emprego. E não se fala apenas da responsabilidade fiscal, fala-se da responsabilidade social também. Era tão mais simples tirar do teto de gastos o que se quer fazer com o bem-vindo programa Auxílio Brasil que é para socorrer as famílias que não têm mais sequer dinheiro para comer”, disse o senador.

“Evidentemente, nós, que somos cumpridores de acordo, vamos encaminhar o voto "sim", mas eu faço questão de registrar isto, e vou registrar na defesa do destaque (proposta de alteração): nós estamos cometendo um crime contra a credibilidade do País.”, emendou Wagner. 

Bolsa

Após a aprovação da PEC, a Bolsa de Valores brasileira apresentou forte recuperação nesta quinta. Às 14h01, o Ibovespa, referência para o mercado acionário do país, subia 3,09%, a 103.891 pontos. O dólar recuava 0,75%, a R$ 5,6280.

O mercado financeiro avalia a PEC como alternativa para que o Orçamento de 2022 comporte o Auxílio Brasil de R$ 400, tornando o cenário fiscal para o próximo ano menos imprevisível.

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