Senado vota PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

O Plenário do Senado Federal pretende votar nesta terça-feira, 6, às 16h, a PEC 2/2017, que proíbe a extinção dos tribunais de contas. Essa proposta de emenda à Constituição foi aprovada em primeiro turno pela casa em maio de 2017 e agora precisa ser confirmada em votação em segundo turno para seguir para análise da Câmara dos Deputados.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, Conselheiro Plínio Carneiro Filho, acredita na aprovação da PEC e reforça a importância dos tribunais como órgãos fiscalizadores e orientadores para gestão pública.

“Não tenho nenhuma dúvida de que os legisladores sabem da importância dos tribunais de contas para a própria democracia e reconhecem o trabalho que desenvolvem ao longo de décadas fiscalizando, mas também procurando orientar os administradores públicos. Reconhecê-los, na Constituição, como órgãos permanentes e essenciais na estrutura administrativa irá fortalecê-los, amplia os seus deveres no exercício do controle externo em nome de todos os cidadãos", disse.

"Os deputados e senadores sabem que um órgão de controle forte é importante para garantir princípios básicos definidos pela própria constituição, como eficiência, probidade, economicidade. A aprovação da PEC 2/2017 fortalece, mas também amplia as responsabilidades dos tribunais de contas no serviço que prestam à sociedade brasileira", concluiu o presidente do TCM da Bahia.

De autoria do então senador Eunício Oliveira, a PEC impede a extinção dos tribunais de contas estaduais (TCEs) e dos municípios, além dos municipais (TCMs).

O tribunal de contas dos municípios é criado em âmbito estadual, com competência para fiscalizar contas de todos os municípios daquela unidade da federação a fim de desafogar o trabalho dos TCEs. Existem nos estados da Bahia, Pará e Goiás. Já o tribunal de contas municipal detém competência exclusivamente em relação ao município em que foi criado.

Atualmente, apenas duas cidades têm seus tribunais: Rio de Janeiro e São Paulo. A Constituição de 1988 proibiu os municípios de criarem outros tribunais, mas não determinou a extinção desses dois.