STF libera venda da Landulpho Alves e mais sete refinarias da Petrobras

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quinta-feira, 1º, por seis votos a quatro, a venda de refinarias da Petrobras sem necessitar de aprovação prévia do Congresso – entre elas a refinaria Landulpho Alves (Rlam), localizada em São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador.

Com a decisão, a corte nega o pedido feito pelo Congresso de Suspender a venda da Rlam e mais sete refinarias e ativos da Petrobras a partir da criação de empresas subsidiárias.

Na ação, o Congresso argumentou que a Petrobras estava descumprindo um entendimento do próprio STF ao desmembrar a empresa-mãe para, em seguida, vender esses ativos sem autorização do Legislativo.

A decisão do Supremo é vita como uma vitória para o governo e aos propósitos de desinvestimento da estatal. O debate em torno das unidades de refino envolve a negociação de valores entre R$ 63,6 bilhões a R$ 83,6 bilhões, pelas contas da XP Investimentos.

Além da Landulpho Alves, a Petrobras pretende vender as refinarias Presidente Getúlio Vargas (PR), Abreu e Lima (PE), Alberto Pasqualini (RS), Gabriel Passos (MG), Isaac Sabbá (AM), Lubnor (CE) e Unidade de Industrialização de Xisto (PR).

O placar ficou em 6 a 4. Votaram a favor: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Carmen Lucia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Votaram contra: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

A maioria dos ministros da Corte considerou que as operações representam um desinvestimento por parte da estatal – e não uma fraude para repassar o controle acionário ao setor privado.

Em 2019, o STF definiu que o governo precisa de autorização de deputados e senadores para privatizar estatais, mas essa regra não se aplica às subsidiárias, ou seja, às subdivisões criadas pelas empresas públicas para atuar em ramos específicos.

Os ministros analisaram a ação de forma cautelar - ou seja, a Corte ainda terá de se debruçar novamente sobre o assunto no futuro. Foi em julho que as mesas diretoras do Senado, Câmara e Congresso pediram ao STF que impedisse a venda das refinarias da forma planejada pela petroleira.

O julgamento começou na quarta, 30, com a sustentação oral das partes do processo. Nesta quinta, o relator, ministro Edson Fachin, votou para conceder a liminar ao Congresso e suspender a venda dos ativos.

Para o ministro, a Petrobras não pode vender uma subsidiária que tenha sido criada apenas com esse objetivo, na tentativa de driblar a necessidade de autorização do Congresso. “Entendo não ser possível a livre criação de subsidiárias com o consequente repasse de ativos e posterior venda direta no mercado venda dos ativos da empresa-mãe”, afirmou o relator.