Taxista poderá deixar licença a herdeiro, diz comissão

Vetada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, a proposta que assegura aos taxistas o direito de deixar a concessão para seus herdeiros foi novamente aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). O relator, líder do PMDB, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que fará um acordo com outros líderes para votar a proposta no plenário ainda este ano. Se isso ocorrer, a proposta será encaminhada à sanção presidencial.

Na proposta semelhante, regulamentando a profissão, Dilma vetou nove dos 15 artigos da lei "por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público". Ou seja, por invadir a competência dos municípios para regulamentar os serviços públicos de interesse local e por contrariar dispositivos previstos na Constituição.

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