Texto da PEC da Transição amplia limite de teto em R$ 175 bilhões

O relator da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), apresentou nesta terça-feira, 6, o parecer para ser analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

No documento, ele solicita um ampliação do teto de gastos em R$ 175 bilhões por dois anos. Isso abre uma brecha para destravar o pagamento de emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, ainda para este ano. As informações são do Uol.

A proposta, defendida pelo governo de transição, tem como objetivo as parcelas de R$ 600 do Auxílio Brasil (que volta a se chamar Bolsa Família no governo Lula), com adicional de R$ 150 por criança abaixo de seis anos.

Porém, o texto não detalha quais são os programas sociais que serão financiados pelos R$ 175 bilhões solicitados.

Os principais pontos da PEC são: flexibilizar em R$ 175 bilhões o teto de gastos até 2024, aumentar o poder do governo de transição e das comissões permanentes do Congresso Nacional para, em 2023, sugerir novos destinos aos recursos, de uma maneira a recompor o orçamento para o ano que vem,

As emendas para atender a essas solicitações deverão ser apresentadas pelo relator-geral do orçamento 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI) e o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fica obrigado a enviar, até o fim de 2023, uma proposta para substituir ou alterar a regra do Teto de Gastos.