Eleições aquecem os debates sobre transparência na gestão pública

A aproximação do pleito eleitoral para prefeitos e vereadores aflora os debates políticos nas cidades, distritos e povoados da Bahia. Embora seja um dever dos cidadãos acompanhar continuamente a aplicação dos recursos públicos oriundos da União, Estados e da própria arrecadação municipal, neste momento aumenta o interesse pela temática para avaliar o trabalho dos que pleiteiam a reeleição e analisar a postura dos políticos que apoiam novos nomes.

Somados, os valores que circulam nos municípios brasileiros em contratos públicos para compras chegam a 12% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, conforme estimativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ainda segundo dados do ministério, em 2023 foram registrados mais de 190 mil processos de compras de empreendimentos de diferentes tamanhos no Brasil, movimentando R$ 174 bilhões.

Nos últimos anos foram aperfeiçoados e universalizados os sistemas de seleção para compras, bem como estão mais rígidos os modelos para a prestação de contas dos recursos recebidos por gestões municipais, estaduais, federais e órgãos públicos.

Neste contexto, a Lei nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), já teve seu período de adaptação e desde o dia 1º de janeiro 2024 está em vigor. Entre as exigências principais está a transparência em todo o processo, do edital para seleção de empresas ou organizações, até a prestação de contas.

Segundo o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, no último ano de mandato dos prefeitos o TCM reforça as ações de fiscalização e de orientação, para impedir o uso eleitoral de recursos públicos e o cometimento de outras irregularidades no encerramento do mandato.

Ele explicou que o tribunal já iniciou o processo de orientação dos atuais gestores municipais sobre as restrições da legislação eleitoral e fiscal, e ampliou a fiscalização sobre o controle de gastos, especialmente com pessoal e publicidade. Neste período serão realizados seminários, bem como reeditados guias e manuais.

“Durante a transição, o TCM vai orientar os atuais e futuros prefeitos sobre práticas contábeis e jurídicas, para que o encerramento de mandato se dê alinhado às leis e às melhores práticas de governança”, disse, apontando que estes cuidados visam garantir a continuidade administrativa, “sem qualquer prejuízo para os cidadãos, e garantir que a nova gestão inicie seus trabalhos com clareza sobre a situação fiscal e operacional do município”.

Coordenador de controle externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), o auditor Bruno Ventim destacou que a atuação deste tribunal em relação aos municípios é focado em recursos repassados pelo governo estadual para as gestões locais executarem políticas públicas descentralizadas, por meio de convênios.

Sem detalhar números ele explicou que “os relatórios apontam irregularidades que são recorrentes na execução dos convênios, a exemplo da ausência de prestação de contas e de documentos comprobatórios dos gastos realizados”.

Citou ainda casos em que “objetos pactuados não são concluídos, de modo que a população não recebe os benefícios previstos com aquela intervenção”, bem como saldos financeiros não executados e que não são devolvidos ao governo estadual”.

Segundo Ventim, “o TCE-BA, de forma pedagógica, vem atuando na orientação de agentes públicos para evitar a ocorrência dessas irregularidades. É preciso que os gestores públicos estejam devidamente capacitados sobre a temática para que as políticas financiadas por meio de convênios alcancem os resultados esperados”, asseverou.

Fiscalização e penalidades

A Lei da Transparência, instituída em 2009 e a Lei do Acesso à Informação, em vigor desde 2012, alteraram leis anteriores, facilitaram a fiscalização e endureceram as penalidades para quem não agir dentro destas normas. A divulgação em tempo real dos contratos e pagamentos executados com recursos públicos é uma das inovações.

Coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) acompanha o desempenho dos municípios através das informações espontâneas e das exigidas por lei. “Por meio dele o TCM-BA avalia os portais de transparência das prefeituras e câmaras”, afirmou o presidente do TCM-BA, conselheiro Francisco Netto.

Ele destacou que “o Índice de Transparência dos municípios baianos (média da pontuação) em 2022 chegou a 65,81%. Em 2023, foi de 33,36%”, pontuou, acrescentando no entanto, que “o decréscimo do índice não pode simplesmente ser interpretado como piora dos portais, mas pode ser decorrente da mudança de metodologia e aumento dos critérios, além de maior adesão dos municípios ao programa”, ponderou. Vale lembrar que nos últimos dois anos os entes estão se adaptando às exigências da NLLC.

Presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), José Henrique Tigre (Quinho) pontuou que para além da implantação das leis “é preciso criar uma cultura para que os municípios adotem a lei na prática”, acrescentando que a obrigatoriedade da transparência tem grande impacto no dia a dia dos munícipes. Ele aconselhou que prefeitos mantenham o controle interno, formulem conselhos com a participação popular e também compartilhem as ações da prefeitura com a sociedade.

Prefeito de Belo Campo, na região de Vitória da Conquista, ele disse que a NLLC é muito complexa e tem exigido a estruturação dos municípios para o seu cumprimento”, acrescentando que “a UPB tem oferecido bastante qualificações ao longo de 2023 e 2024 para capacitar os servidores e os prefeitos com relação à aplicação da lei”.

Quinho ressaltou que especialmente os municípios de pequeno porte que têm poucos recursos financeiros e mais dificuldade de ter em seus quadros profissionais especialistas em determinadas áreas, devem aproveitar cursos oferecidos. “O ideal é que o gestor capacite sua equipe, busque orientação e tenha um bom relacionamento com os órgãos de controle para sempre que necessitar fazer a consulta e assim tirar dúvidas. Tudo isso vai dar condições do município agir dentro da lei”.