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MP notifica Prefeitura após descumprir acordo sobre educação ambiental
MP-BA também alega que município "sequer respondeu os ofícios" do órgão
A Prefeitura de Casa Nova, sob comando do prefeito Wilker Torres (PSB), foi notificada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da promotora de Justiça Heline Freire Moreira, devido ao descumprimento de uma execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que pautava o ensino sobre educação ambiental no município.
A promotora cobra que a cidade cumpra as cláusulas da ação ajuizada na última sexta-feira, 11, que asseguram a devida implantação do tema no sistema de ensino municipal. Após a celebração do acordo, o MP constatou, por meio de fiscalização da Central de Apoio Técnico (Ceat), que apenas parte das cláusulas previstas foi cumprida. Segundo o órgão, o município “sequer respondeu os ofícios, não restando alternativa além do ajuizamento da ação de execução”, afirmou a promotora de Justiça.
A cobrança do MP baiano diz respeito ao cumprimento das cláusulas referentes ao planejamento e execução de políticas públicas municipais, que deverão tomar por base as diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental, bem como o Programa de Educação Ambiental do Sistema Ambiental da Bahia.
O órgão ainda pede que seja elaborado o Plano Municipal de Educação, que o município, comandado por Wilker Torres (PSB), elabore e efetive programas e projetos para desenvolver ações continuadas na área de educação ambiental, considerando a realidade local e de forma participativa.
Falta também ser cumprido que os programas contemplem nas ações de educação conteúdos relacionados as comunidades tradicionais da bacia do São Francisco, povos indígenas, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto e pescadores.
O município também deve ficar encarregado de promover cursos e seminários de capacitação e conscientização da população, considerando a realidade local, por meio de parcerias, bem como promover campanhas educativas.
