MP recomenda revogação de lei que estabeleceu aumentos salariais de prefeito, vice e secretários de Caculé

Publicado sexta-feira, 18 de junho de 2021 às 09:20 h | Atualizado em 18/06/2021, 09:21 | Autor: Da Redação

O Ministério Público Estadual (MPE), através da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha, recomendou ao município de Caculé que adote imediatamente as medidas administrativas e/ou legislativas tendentes a revogar a Lei Municipal nº 420/2020 e ao ressarcimento ao erário dos valores pagos acima do subsídio fixado pela Lei Municipal 369/2016 do mês de janeiro de 2021 até a data de cumprimento da recomendação.

A ação se deu após o prefeito Pedro Dias da Silva (PSB) determinar o aumento do próprio salário, do vice-prefeito Willian Lima Gonçalves (PSB) e dos secretários municipais. O aumento salarial se opõe ao decreto em vigência no município que impossibilita a geração de gastos do tipo no ano de 2021.

O MPE afirmou que o presidente do poder legislativo deverá, no prazo de dez dias úteis, encaminhar, por correspondência eletrônica, cópia do inteiro teor do processo legislativo que resultou na aprovação da referida lei municipal.

A recomendação leva em consideração a emergência em saúde pública em decorrência da pandemia, bem como o Decreto Municipal nº 1.548, de 16 de março de 2020, que declarou a situação de emergência em saúde pública no município de Caculé e que criou o Centro de Operações de Emergência em Saúde para monitoramento e enfrentamento da pandemia.

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