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Centro Sul Baiano
MP recomenda revogação de lei que estabeleceu aumentos salariais de prefeito, vice e secretários de Caculé
O Ministério Público Estadual (MPE), através da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha, recomendou ao município de Caculé que adote imediatamente as medidas administrativas e/ou legislativas tendentes a revogar a Lei Municipal nº 420/2020 e ao ressarcimento ao erário dos valores pagos acima do subsídio fixado pela Lei Municipal 369/2016 do mês de janeiro de 2021 até a data de cumprimento da recomendação.
A ação se deu após o prefeito Pedro Dias da Silva (PSB) determinar o aumento do próprio salário, do vice-prefeito Willian Lima Gonçalves (PSB) e dos secretários municipais. O aumento salarial se opõe ao decreto em vigência no município que impossibilita a geração de gastos do tipo no ano de 2021.
O MPE afirmou que o presidente do poder legislativo deverá, no prazo de dez dias úteis, encaminhar, por correspondência eletrônica, cópia do inteiro teor do processo legislativo que resultou na aprovação da referida lei municipal.
A recomendação leva em consideração a emergência em saúde pública em decorrência da pandemia, bem como o Decreto Municipal nº 1.548, de 16 de março de 2020, que declarou a situação de emergência em saúde pública no município de Caculé e que criou o Centro de Operações de Emergência em Saúde para monitoramento e enfrentamento da pandemia.
