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16/06/2023 às 15:05 - há XX semanas | Autor: Da Redação

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

TCM rejeita contas de 2020 da prefeitura de Itarantim

Foi aplicada multa de R$4 mil ao ex-prefeito Paulo Silva Vieira, pelas irregularidades indicadas

Paulo Construção, teve contas com mérito comprometido em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
Paulo Construção, teve contas com mérito comprometido em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal -

O Tribunal de Contas do Municípios da Bahia recomendou à câmara de vereadores de Itarantim, a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2020. A responsabilidade é do ex-prefeito Paulo Silva Vieira, conhecido como Paulo Construção, cujas contas tiveram o mérito comprometido em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” nos dois últimos quadrimestres do exercício do mandato do gestor.

Sendo assim, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia contra o gestor para eventual proposição de processo por improbidade administrativa. Outras irregularidades, como a não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor e o descumprimento de outras disposições legais também foram relatadas.

Foi apresentada ainda a Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. As decisões cabem recurso.

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2020 contas rejeitadas improbidade administrativa itarantim PREFEITURA TCM

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