TCM rejeita contas de 2020 da prefeitura de Itarantim

O Tribunal de Contas do Municípios da Bahia recomendou à câmara de vereadores de Itarantim, a rejeição das contas da Prefeitura referentes ao exercício de 2020. A responsabilidade é do ex-prefeito Paulo Silva Vieira, conhecido como Paulo Construção, cujas contas tiveram o mérito comprometido em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, quando os recursos em caixa são insuficientes para pagamento das despesas relacionadas em “restos a pagar” nos dois últimos quadrimestres do exercício do mandato do gestor.

Sendo assim, foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia contra o gestor para eventual proposição de processo por improbidade administrativa. Outras irregularidades, como a não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor e o descumprimento de outras disposições legais também foram relatadas.

Foi apresentada ainda a Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico. As decisões cabem recurso.