Camaçari: crimes ambientais e invasões têm apoio de policiais

Com o isolamento social decorrente da pandemia do coronavírus, os casos de invasão e ocupação irregular no município Camaçari multiplicaram. Entre as localidades mais prejudicadas está a região litorânea, que compreende Jauá, Arembepe, Barra do Jacuípe, Monte Gordo, Guarajuba e Itacimirim, a exemplo das comunidades situadas ao longo do Rio Capivara, região denominada Loteamento Sangradouro, que há anos luta com as ocupações irregulares. A consequência tem sido uma sequência de crimes ambientais irreversíveis, que afetam todas as comunidades de Arembepe, inclusive os moradores nativos, que foram perdendo seu espaço para os invasores e denunciam o aumento da violência e do tráfico de drogas em função da ocupação desordenada.

As tentativas de invasão de um terreno localizado em uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Capivara, em Barra do Jacuípe, região da Costa de Camaçari, está expondo um grande esquema de invasões de terras no município, que envolve policiais, além de pessoas ligadas a partidos políticos. De olho na valorização imobiliária do Litoral Norte, moradores de diversas cidades da Bahia têm se associado a grupos que prometem a regularização de terras e o loteamento irregular de áreas públicas e privadas em Áreas de Proteção Permanente (APP) do município de Camaçari.

Apesar das ações de vigilância, desocupação e recuperação ambiental lideradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Sedur), fiscalização da Promotoria de Meio Ambiente e Urbanismo e do empenho da Policia Civil, o município continua enfrentando a reincidência de invasões, sobretudo em áreas de proteção ambiental, como ilustra o caso da ocupação na APA do Rio Capivara, na região de Jacuípe, que teve início em 2016. No mesmo ano, o Ministério Público de Meio Ambiente (MPE), emitiu recomendação a Sedur para retirada; a recomendação foi cumprida em 06 de dezembro de 2016, através de uma atuação conjunta com a Polícia Civil, diante da flagrante ocorrência do Crime de Dano a Unidades de Conservação e crime contra a lei de Loteamentos.

Os crimes continuam ocorrendo mesmo com as diversas operações policiais as quais apontam que apesar da atuação do poder público, os invasores não recuaram e passaram a agir mais rapidamente, com assentamento de estradas e edificações no solo ambientalmente protegido. Registrada em 2018, a Associação dos Moradores Recanto do Emissário de Camaçari (AMREC), passou a ser utilizada como estrutura para comercialização irregular de lotes em loteamento ilegal. Apontada a reincidência de invasão em 2020, a Promotoria de Justiça Ambiental mais uma vez recomendou a retirada. A recomendação foi cumprida pela Suofis/Sedur, em junho de 2021.

Fontes do A TARDE revelaram a existência de uma investigação sobre os líderes da invasão, com a citação de policiais, empresa de vigilância irregular e de um biólogo, que teria emitido laudo com estudo ambiental que não retrata a verdadeira legislação e política ambiental incidente sobre a área. De acordo com registros imobiliários, a propriedade pertence a uma tradicional família de Aracaju - SE, tendo como uma das herdeiras, a advogada Maria Iolanda Araújo de Mendonça Braga, ex-Procuradora Geral da capital sergipana.

A família Mendonça Braga, legítimos proprietários da área de 247,186 hectares ou 2.471.360,00 metros quadrados, encaminharam uma notícia crime, remetida a Promotoria de Justiça, constando a acusação sobre os crimes de esbulho possessório e dano ambiental. A notícia crime remetida a Promotoria de Justiça tem como responsáveis criminais Fabiano Silva dos Santos Sacramento, Carmen de Freitas Machado e Maria Adriana Silva Lampa. Há informação que dois acusados, sendo um policial civil, e Fabiano Silva de Medeiros Valadão, apontado como o líder do esquema, foram ouvidos na 33ª DT, os quais reconheceram a existência de crime ambiental e a presença de policiais na associação.

Fabiano Silva, identificado como presidente da AMREC, teria admitido que, mesmo tendo sido realizado um estudo ambiental na área, “possivelmente cometeu algum crime ambiental, pois tem plena consciência que a área trata-se de uma APA”. Em seu interrogatório, Fabiano ainda teria afirmado que a Associação, efetuou a contratação de uma empresa de segurança denominada Amseg Vigilância, responsável para garantir a posse irregular do local.

No Tribunal Regional Eleitoral (TRE), Fabiano aparece como candidato a vereador concorrendo em dois pleitos: em 2016, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e em 2020, pelo Partido Social Liberal (PSL). Identificado nos registros eleitorais como encanador, soldador, chapeador e caldeireiro, durante seu depoimento, o mesmo teria declarado ser sócio-proprietário em duas empresas; entre elas, uma empresa de mineração. Em suas alegações, também aparecem contradições na relação com a empresa de vigilância, onde o objeto social da empresa aparece como ‘locação de mão-de-obra temporária e atividades paisagísticas’, sem a anuência necessária da Polícia Federal para exercício da atividade de vigilância.

O segundo acusado interrogado, foi Luís Carlos Ferreira Moura, agente de polícia civil, tendo o mesmo, afirmado ser associado desde 2018. O agente policial informou ainda, no seu interrogatório que adquiriu um terreno de 450 m2, pelo valor R$ 580,00 (quinhentos e oitenta) reais, através de um representante da associação, conhecido como Fabio, irmão de Fabiano. No decorrer do depoimento, o agente respondeu sobre a sua relação com a empresa Amseg Vigilância, onde afirma não possuir nenhuma ligação. No entanto, reconhece que nos portfólios de divulgação da empresa, constam seus contatos telefônicos e e-mail particular. O agente declarou ter indicado a Amseg para o presidente da associação, Fabiano.

Através de trechos dos depoimentos e documentos, que a reportagem teve acesso, há informação de que vários policiais estão associados às ocupações, onde o líder das invasões, Fabiano, afirma que irá apresentar os nomes na delegacia, “no prazo de 15 dias”. Os documentos obtidos pelo jornal, áudios e transcrições dos depoimentos, já estão à disposição da Corregedoria Geral da Secretaria de Segurança Pública. Há expectativa sobre as apurações sobre os nomes dos envolvidos, implicações legais e encaminhamento do processo sejam divulgados nos próximos dias.

Confira a seguir a íntegra dos documentos:

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