Ex-prefeito de Cairu é acusado pelo MP-BA de crime ambiental

A Justiça de 1ª Instância acusa o ex-prefeito de Cairu, Fernando Brito, de crime ambiental. Segundo decisão desta segunda-feira (22) do relator do caso, o desembargador Nilson Castelo Branco, o ex-gestor vai ser julgado pela Comarca de Valença, na mesma região, porque já não tem o foro foro privilegiado, condição que dá a prefeitos o direito de serem julgados, no caso da Bahia, pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em maio de 2018, que prefeitos só podem ser julgados em tribunais se o caso em questão tiver a ver com a gestão e em razão dela. Fernando Brito, no caso, é acusado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) de crime ambiental através de ação predatória ao meio ambiente local, um dos atrativos do turismo do município.

À época da denúncia, no primeiro mandato de Brito, em 2013, o MP-BA acusava o gestor, que foi reeleito em 2016, de persistir no descarte do lixo em quatro locais “imprestáveis”. O MP-BA também declarou que o ex-prefeito se comprometeu a criar um aterro sanitário desde 2013, mas não cumpriu.