“Transparência na gestão pública fortalece a democracia”, diz Oliveira

Ex-presidente da Fundação Cultural Palmares, autarquia vinculada ao Ministério da Cultura, o economista e administrador especialista em gestão governamental e políticas públicas, Erivaldo Oliveira, considera que “o engajamento cidadão é fundamental para promover a transparência, a integridade e a eficiência na administração dos recursos públicos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, democrática e participativa”. Para isso, afirma, é imprescindível convocar a sociedade baiana para se tornar protagonista no controle da aplicação dos recursos públicos. Em entrevista ao Caderno Municípios, o professor do Instituto Brasileiro de Gestão por Resultados (IBGR) aborda, entre outros assuntos, como os municípios podem e devem seguir se organizando para cumprir as exigências de grau de transparência.

Qual a definição de transparência na gestão pública e qual a sua importância nas gestões municipais?

Pode ser definida como a disponibilização de informações relevantes e acessíveis sobre as atividades, decisões e gastos do governo, visando a construção de uma gestão pública mais eficaz, ética e responsável. Isso inclui a divulgação de dados orçamentários, contratos, licitações, projetos, políticas públicas e demais ações. A transparência – que também envolve a prestação de contas e a garantia do acesso à informação por parte dos cidadãos – é de extrema importância para as prefeituras municipais por diversos motivos. Contribui para a promoção da democracia, permitindo que os cidadãos participem ativamente do processo decisório e fiscalizem as ações do governo, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas e aumentando a legitimidade do poder público. Também ajuda a combater a corrupção e o desperdício de recursos, uma vez que a divulgação de informações impede a realização de práticas ilegais e incentiva a eficiência na gestão dos recursos públicos, e pode melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois permite a identificação de problemas e a implementação de soluções de forma mais eficaz.

Por que a transparência tem uma importância ainda maior para as prefeituras municipais?

Porque é no nível local que os cidadãos têm maior proximidade com os gestores públicos e com as políticas que afetam diretamente as suas vidas. A transparência nas prefeituras municipais pode contribuir não só para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos, mas também para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. É fundamental que as prefeituras invistam em mecanismos de transparência e participação social, garantindo o acesso à informação e a efetiva fiscalização por parte dos cidadãos. A adoção da transparência na gestão pública não é apenas uma questão de cumprimento de normas legais, mas sim uma necessidade para o fortalecimento da democracia, o combate à corrupção e a promoção do desenvolvimento sustentável das cidades.

Como os municípios podem e devem seguir se organizando para cumprir as exigências de grau de transparência?

Para que possam cumprir as exigências de transparência, envolvendo integridade, risco e governança, é fundamental que os municípios adotem uma abordagem abrangente e estruturada. Devem, por exemplo, elaborar e implementar uma política de integridade que estabeleça padrões éticos, comportamentos íntegros e mecanismos de prevenção e combate à corrupção. Essa política deve ser amplamente divulgada e incorporada à cultura organizacional, envolvendo todos os servidores públicos. Os municípios devem, também, adotar sistemas de gestão de riscos que identifiquem, avaliem e gerenciem os riscos relacionados às atividades e decisões governamentais. Outra orientação essencial é fortalecer a governança eficaz para garantir a transparência e a prestação de contas na gestão municipal. Os municípios devem estabelecer estruturas de governança claras, com papéis e responsabilidades bem definidos, mecanismos de supervisão e monitoramento, e canais de comunicação eficientes entre os órgãos e as instâncias de governo.

Que outras orientações o senhor destacaria sobre como os municípios podem se organizar para atender às exigências da transparência?

Diria promover a transparência e a accountability [responsabilidade] a partir da disponibilização de dados e informações relevantes sobre suas atividades, decisões e gastos. Além disso, é importante estimular a participação cidadã, promover a prestação de contas e garantir a responsabilização dos gestores públicos. A capacitação e o treinamento dos servidores públicos também são fundamentais para fortalecer a cultura de integridade, a gestão de riscos e a governança nos municípios. Os gestores devem investir em programas de capacitação, sensibilização e educação em ética e compliance, visando disseminar boas práticas e valores éticos no ambiente de trabalho. Além disso, os municípios podem e devem seguir se organizando por meio da implementação de políticas, sistemas e práticas que promovam a ética, a transparência e a responsabilidade na gestão pública. O fortalecimento da governança e o fomento de uma cultura de integridade são essenciais para garantir eficiência, eficácia e legitimidade das ações governamentais, o que contribui para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da sociedade.

De que forma o cidadão pode se tornar protagonista no controle da aplicação dos recursos públicos?

Os cidadãos podem se tornar protagonistas nesse processo de diversas maneiras, inclusive defendo o ensino dos artigos 163, 165, 166 e 167 da Constituição Federal em todas as escolas públicas para, assim, formarmos cidadãos conscientes e vigilantes com os recursos públicos. Esses artigos tratam das normas e procedimentos relacionados ao orçamento público, à execução das despesas, à prestação de contas e à fiscalização financeira e orçamentária. O cidadão cônscio das suas obrigações sociais acompanha os portais de transparência dos órgãos públicos, como Prefeitura, Governo do Estado e Câmara Municipal, para verificar informações sobre orçamento, despesas, licitações, contratos e outras ações governamentais. O cidadão pode, também, participar de audiências públicas, que são espaços de debate e discussão sobre temas de interesse público, incluindo a prestação de contas e a transparência na gestão dos recursos públicos. Nessas audiências, ele pode fazer perguntas, apresentar sugestões e contribuir para o controle social das políticas e ações governamentais.

O cidadão comum pode acompanhar os relatórios de prestação de contas dos órgãos públicos?

Pode não só acompanhar esses relatórios e analisar os dados apresentados, como questionar eventuais inconsistências ou irregularidades. O cidadão também pode participar de conselhos e comissões de controle social, que são instâncias de participação da sociedade na gestão pública com o objetivo de fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos em áreas específicas, como saúde, educação, meio ambiente, entre outras. O cidadão pode se candidatar a participar desses conselhos, contribuindo com sua experiência e conhecimento para o controle das políticas públicas. Convocamos a sociedade baiana para se tornar protagonista no controle da aplicação dos recursos públicos por meio do acompanhamento ativo, da participação em espaços de debate e decisão, do envolvimento em conselhos de controle social e da busca por informações e conhecimento sobre as normas e procedimentos que regem a gestão pública. O engajamento cidadão é fundamental para promover a transparência, a integridade e a eficiência na administração dos recursos públicos, contribuindo na construção de uma sociedade mais justa, democrática e participativa.

Que novos mecanismos visando a transparência à administração pública estão sendo adotados?

Diversos novos mecanismos e ferramentas têm sido adotados para garantir a prestação de contas, o acesso à informação e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos. Alguns exemplos incluem plataformas on-line de transparência. Muitos governos têm investido em sites e portais de transparência que disponibilizam informações detalhadas sobre orçamento, receitas, despesas, contratos, licitações e outras ações governamentais. Essas plataformas facilitam o acesso dos cidadãos aos dados e promovem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. As plataformas de participação cidadã também têm promovido a participação direta dos cidadãos na tomada de decisões e no controle das políticas públicas. Plataformas on-line de consulta pública, audiências virtuais e mecanismos de orçamento participativo são exemplos de ferramentas que visam fortalecer a participação cidadã e a transparência na gestão pública.

Que resultados vêm sendo obtidos com esses novos mecanismos?

Houve avanços significativos na disseminação da cultura da transparência e do acesso à informação na administração pública. A maior disponibilidade de dados e informações tem contribuído para o fortalecimento da accountability, a prevenção da corrupção e a melhoria da gestão dos recursos públicos. No entanto, ainda há desafios a serem superados, especialmente no que diz respeito à implementação de mecanismos mais abrangentes que envolvam a integridade, a gestão de riscos, a governança e outros aspectos relacionados à boa governança. É fundamental que os governos continuem a investir em políticas e práticas que promovam a transparência, a ética e a eficiência na gestão pública, visando atender às demandas da sociedade por uma administração mais transparente, íntegra e responsável.

Além dos métodos tradicionais citados, que outras iniciativas os municípios podem adotar para promover gestão transparente e eficiente?

Podemos elencar algumas outras medidas, como promover a formação e capacitação dos servidores públicos com temas como ética, integridade, compliance e anticorrupção; realizar auditorias internas e externas periódicas conduzidas por órgãos independentes; e estabelecer métodos de comunicação segura e anônima, como ouvidorias e canais de denúncia. Outro mecanismo é criar parcerias com organizações da sociedade civil, entidades de classe, instituições acadêmicas e órgãos de controle externo para fortalecer a fiscalização e o controle social, bem como adotar práticas transparentes e competitivas na contratação de serviços e fornecedores. Há ainda outras ações possíveis, como implementar sistemas de monitoramento e avaliação que permitam mensurar os resultados e o impacto das políticas públicas; utilizar ferramentas e soluções tecnológicas como sistemas de gestão integrada, plataformas digitais e aplicativos móveis; e incluir no currículo escolar disciplinas que abordem temas como cidadania, ética, responsabilidade social e participação democrática, visando a formação de cidadãos mais críticos, engajados e conscientes de seus direitos e deveres em relação à gestão pública.