Anvisa proíbe propaganda de produtos de cannabis importados

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proíbe a propaganda de produtos à base de cannabis em que a agência concedeu autorização excepcional para importação exclusiva por pessoas físicas.

Além da divulgação, também está proibida a exposição à venda no Brasil de tais produtos, como anúncios em sites da internet.

Segundo a agência, caso sejam identificadas situações que caracterizem infrações sanitárias, a concessão de autorização para importação será suspensa e novas autorizações de importação ficarão condicionadas à regularização da situação identificada.

“A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 96/2008 é a norma que regulamenta a propaganda, a publicidade e outras práticas cujo objetivo seja a divulgação ou a promoção comercial de medicamentos. No seu art. 3º, a resolução estabelece que somente é permitida a propaganda ou a publicidade de medicamentos regularizados na Anvisa nos termos da Lei 6.360/1976”, aponta a Anvisa.

Segundo a agência, os produtos derivados de Cannabis para os quais a Agência autoriza, de forma excepcional, a importação exclusiva por pessoas físicas, por meio da RDC 660/2022, não foram regularizados. Ou seja, esses produtos não tiveram a sua eficácia, qualidade e segurança avaliadas pela Anvisa. A importação tem sido autorizada, excepcionalmente, para uso próprio de pessoa física.