Criada comissão para definir regras de fornecimento do canabidiol

Uma Comissão de Trabalho para a implementação do programa de acesso aos medicamentos à base de canabidiol (CBD) ou tetra-hidro-canabidiol (THC) foi formada, conforme publicado no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira, para discutir o uso e a distribuição gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na capital baiana. As patologias que serão contempladas precisam ser definidas.

A lei, sancionada em 7 de março deste ano, assegura que os pacientes tenham o direito de receber esses medicamentos, nacionais ou importados, que atualmente são caros, com o objetivo de democratizar o uso para quem não tem condições e quando os convencionais não forem eficazes. A regulamentação aguarda a primeira reunião da comissão, segundo o fundador e presidente da Associação para Pesquisa e Desenvolvimento da Cannabis Medicinal no Brasil (Cannab), Leandro Stelitano, que também integra a Comissão.

Composta por representantes do executivo e legislativo municipais, além de entidades, e organizada pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), a comissão teve sua criação atrasada em cerca de 60 dias. “Vamos tirar esse tempo perdido para definir quais patologias serão aceitas e fornecidas pelo SUS. Eu vou buscar incluir a maior quantidade possível, porém, creio que algumas mais importantes e imprescindíveis seriam para a epilepsia refratária de difícil controle, o autismo e as dores crônicas”, afirma Leandro.

Uma das pacientes acompanhadas pela Cannab é Sibele Queiroz, de 12 anos, com o uso do óleo de canabidiol para o Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os níveis dois e três. A mãe, Analécia, explica que a filha tem comprometimento na fala e na interação social, tendo comportamentos agressivos e precisando do medicamento para, com os demais remédios, manter a calma durante o dia e dormir.

“Muitas famílias não conseguem comprar. Eu mesmo compro com o dinheiro que Sibele recebe, e falta para outras coisas. É muito caro manter. As crianças precisam do óleo para potencializar a medicação convencional. Pesquisei bastante sobre o cannabidiol antes do tratamento dela e estudei sobre os efeitos. Inclusive, por isso, estudei biologia”, comenta.

Ela acrescenta que as mães das crianças com autismo ficam perdidas com os fármacos ineficazes passados com frequência. Médica em especialização para o uso do cannabis medicinal, Conceição Rocha reitera a importância dos tratamentos também com os medicamentos à base da cannabis para doenças como ansiedade, paralisia cerebral, parkinson, alzheimer, endometriose e enxaqueca, com uma resposta satisfatória.

“São muitas ações que servem para as pessoas terem uma qualidade de vida maior. A cannabis medicinal é um fitoterápico sem nada químico e uma planta que existe junto à humanidade desde seus primórdios. Há cinco mil anos, o imperador chinês já prescrevia. No Brasil, está disseminando mais agora, embora as farmácias já possam vender 16 produtos, por um preço muito alto e inacessível para a população por ser importado, ao invés de fortalecer a indústria nacional”, pontua a médica.

Sobre a legislação e votações em relação ao uso medicinal da cannabis e dos seus substratos no tratamento de saúde, Leandro considera muito importante o que está acontecendo no Brasil e, em especial, em Salvador como alternativas. Já Conceição acrescenta a necessidade da popularização e a descriminalização do uso dos medicamentos, proibidos a partir dos anos 20 do século passado.

Descriminalização

No cenário nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) está votando a descriminalização da posse de uma determinada quantidade de cannabis, popularmente chamada de maconha. Leandro conta que foi agendada para o dia 17 deste mês a continuação da votação - foram proferidos quatro votos, todos a favor.

“Estamos na torcida que tenhamos, de fato, essa descriminalização no Brasil e que as drogas sejam tratadas como saúde pública. É um absurdo tratar como crime hoje. A humanidade convive com o uso de drogas e os usos excessivos devem ser tratados com um profissional adequado. O Brasil está muito atrasado. Com essa decisão no STF, teremos vários setores da sociedade com benefícios”, finaliza Leandro.

*Sob supervisão da jornalista Hilcélia Falcão