Justiça tributária: reforma e isenção de imposto de renda

A Constituição Federal brasileira inseriu no art. 145, por meio da reforma tributária/2023, os seguintes princípios: justiça tributária, cooperação, defesa do meio ambiente, transparência, simplicidade e mitigação dos efeitos regressivos.

Além das mudanças estruturais do sistema tributário nacional, outra esperada pela população é a isenção tributária para as pessoas que ganham até R$ 5.000 e redução gradual de contribuição para quem recebe até R$ 7.350. Por outro lado, propõe a cobrança de quem possui rendimentos a partir de R$ 600.000 ao ano, com vistas a compensar o valor total daqueles que ficarão isentos.

A aprovação do projeto de lei nº 1087/2025, à unanimidade, pelos deputados federais presentes à sessão, confirma que a proposta do executivo recebeu a concertação plena no âmbito político e o resultado da aprovação após sete meses de debates e, aparente desinteresse, decorre também do recado enviado pelas ruas à Casa Legislativa após a desrespeitosa PEC da Blindagem.

A ideia de justiça tributária é dialógica com o previsto nos objetivos da República ao preconizar sociedade justa e solidária

A proposta de isenção do imposto de renda (IR) visa corrigir assimetrias que persistem no Brasil. A classe média paga alíquota maior quando comparado com quem financeiramente possui renda superior e compõe o estrato de pessoas de alta renda. Por sinal, essas pessoas pagam em média 2,5% de IR enquanto os trabalhadores pagam alíquota entre 9% a 11%. Essas alterações deixarão, aproximadamente, 15,5 milhões de pessoas sem sofrer a “mordida do leão”.

A renúncia será R$ 25,84 bilhões por parte da União em 2026. As projeções de arrecadação e renúncia são as seguintes: 2027 (renúncia de R$ 27,72 bilhões contra arrecadação de R$ 39,18 bilhões) e 2028 (renúncia de R$ 29,68 bilhões contra arrecadação de R$ 39,64 bilhões). No geral, o governo não está perdendo nada e, sim, ganhando politicamente e aumentando o valor da arrecadação com o imposto de renda.

A reforma tributária em curso, seja por meio dos dispositivos constitucionais e infralegais, evidencia a necessidade de se alcançar um regime mais justo e palatável. A ideia de justiça tributária é dialógica com o previsto nos objetivos da República ao preconizar a imperatividade de uma sociedade justa e solidária.

Espera-se que com esse ganho arrecadativo, o governo federal invista em políticas públicas que favoreçam ainda mais a coletividade, especialmente, serviços básicos e essenciais ao funcionamento do Estado, segurança é um deles.

Não há que se falar em confisco do recurso financeiro da parte mais rica da população, pois, a alíquota prevista não ultrapassará 10% e esse grupo contribuirá, proporcionalmente, como a classe média brasileira. Estamos à espera da aprovação do PL da isenção no Senado e a sanção presidencial.

*Efson Lima é doutor em Direito formado pela Ufba (Universidade Federal da Bahia). Advogado. Membro das Academias de Letras de Ilhéus e Grapiúna