PEC da Blindagem e a tese de que políticos são intocáveis no Brasil

Políticos brasileiros, quase sempre, acreditam que são intocáveis. A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria uma série de mecanismos de blindagem para parlamentares, na última terça-feira, 16, reforça a tese de que um mandato lhe coloca em uma categoria quase divina, acima do bem e do mal.

Se não é essa a intenção, é o que chega aos olhos da população, que transita entre o desgosto com a política e o interesse crescente no debate nos últimos anos, alimentado pela tão citada polarização. A ideia é única: cometer qualquer atrocidade com o escudo da impunidade, bem vestida, claro, de imunidade. O texto abre brechas graves, o que pode impulsionar a radicalização que tem sido vista dentro do Congresso Nacional.

Quando um deputado ou senador usa tal medida para acalorar o debate fora do que é proposto no universo político, a democracia já pode se considerar internada em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Liberdade de expressão não pode se misturar com anarquia. Se assim for, de nada adianta a existência de instituições.

Políticos, dirigentes partidários e autoridades também não devem estar debaixo do guarda-chuva da imoralidade, livres para cometer quase todo tipo de crime sem que nada seja feito. É isso que o texto, de maneira rebuscada, bem elaborada, sugere.

Como exemplo, o deputado popstar Nikolas Ferreira (PL-MG), conhecido por volta e meia soltar falas polêmicas e tensionar o debate político, uma ferramenta que dá certo para seu nicho de eleitores e simpatizantes, foi direto ao defender a PEC, que teve o seu voto, e disparar a seguinte frase: "Queremos ser blindados mesmo".

Também conhecido por colecionar polêmicas, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) foi além, e se colocou na condição de vítima perseguida pelo Judiciário, narrativa quase sempre alimentada por aqueles que tentam a todo custo romper as linhas da democracia.

"Queremos representar nossos eleitores sem que a Polícia Federal bata na nossa porta", disse o deputado sem qualquer pudor.

Para que não seja cometido aqui qualquer ato de injustiça, não foi apenas a direita mais fervorosa que votou pela aprovação do texto. Tem voto da direita moderada, da centro-direita, do centro, da centro-esquerda e da esquerda. Todos os campos unidos com um único objetivo: descredibilizar a Justiça e se colocar acima de tudo e todos.

A PEC, da maneira em que foi apresentada e aprovada pelos deputados deixa um recado escancarado. Os políticos do Brasil não querem, de jeito maneira, as consequências dos seus atos e crimes. Mais que isso, a PEC cria uma casta política desconhecida em qualquer democracia.

Se o Supremo precisará de autorização da Câmara para discutir o destino de quem cometer um ato criminoso, ele deixa de ser 'supremo'. Se caberá ao Congresso Nacional autorizar qualquer movimentação da Corte no que se refere a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, "alguma coisa está fora da ordem", como canta Caetano Veloso.

Caberá ao ainda sóbrio Senado barrar o que não deveria sequer ter sido pautado em um momento tão frágil da política brasileira. Os senadores precisam lembrar daquele bom e velho livro que muito diz sobre o Brasil. O nome dele? Constituição Federal.