Obrigação de exame toxicológico para tirar primeira CNH entra em vigor

Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) passaram a exigir, desde esta segunda-feira, 18, a apresentação imediata do resultado negativo do exame toxicológico de larga janela de detecção para a emissão da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (carros).

Com a mudança, qualquer cidadão que iniciar o processo para obter o primeiro documento nessas categorias deverá, obrigatoriamente, submeter-se ao teste.

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Sobre a nova legislação

A exigência do exame toxicológico para as categorias A e B foi aprovada por meio de um Projeto de Lei em 2025. Os Detrans foram notificados sobre o início da validade da nova regra na última sexta-feira (15) e já aplicam a medida, que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sob o nº 15.153/2025.

Veja o que muda

Com a entrada em vigor da nova lei, o exame passa a ser obrigatório para todas as categorias de habilitação, da A até a E. No entanto, existem distinções na aplicação da regra:

• Categorias A e B: a exigência serve exclusivamente para a emissão do primeiro documento;
• Categorias C, D e E: os condutores habilitados precisam renovar o exame periodicamente a cada dois anos e meio.

A mudança tomou como base os resultados positivos registrados desde 2016, ano em que o teste tornou-se obrigatório para motoristas profissionais.

Segundo dados dos Detrans, logo no primeiro ano de vigência daquela norma, houve uma queda de 34% nos acidentes com caminhões e de 45% nos sinistros envolvendo ônibus, considerando apenas os registros em rodovias federais.

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Outras mudanças na CNH em 2026

O processo de habilitação no Brasil vem passando por uma série de reformulações desde o início do ano. Confira os principais programas e medidas integrados recentemente:

CNH para Todos

Em vigor desde janeiro de 2026, o programa promoveu uma reestruturação na forma de obtenção do documento, com a criação do programa "CNH Para Todos".

A iniciativa reduziu a carga horária obrigatória de aulas teóricas e práticas nas autoescolas, o que minimizou o custo final para o cidadão. Conforme a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), o volume de novos pedidos para a emissão da CNH saltou de 369,2 mil em janeiro de 2025 para 1,7 milhão no mesmo mês de 2026.

Fim da baliza

Outra alteração expressiva na avaliação prática foi o fim da obrigatoriedade da prova de baliza em todo o território nacional, medida que vigora desde fevereiro de 2026.

Renovação automática da CNH

A flexibilização mais recente no trâmite do documento é uma medida provisória aprovada pelo Senado Federal no dia 12 de maio, que institui a renovação automática da CNH. O benefício é voltado para condutores que mantêm boa conduta no trânsito e estão inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), também conhecido como o cadastro do “bom condutor”.

A Medida Provisória nº 1.327/2025, que altera o CTB para facilitar o processo de quem não cometeu infrações nos últimos 12 meses, segue agora para sanção presidencial.