Contra PL, motoristas por aplicativo paralisam atividades nesta manhã

Os motoristas por aplicativo de Salvador decidiram cruzar os braços e paralisar todas as atividades durante a manhã desta terça-feira, 26. A mobilização que acontece em todo o Brasil deve-se às contrariedades dos condutores ao Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 12/2024, encaminhada pelo presidente Lula (PT) ao Congresso Nacional, com vistas à regulamentação deste tipo de trabalho, fruto de um Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023 e coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal.

A paralisação deverá se concentrar em dois pontos da cidade: a balança no Centro Administrativo da Bahia (CAB) e no Parque dos Ventos, na orla da Boca do Rio, a partir das 8h. Os motoristas que se concentram no Parque vão seguir em direção ao CAB. O local escolhido pelos trabalhadores acontece em razão dos diversos órgãos estaduais, incluindo a governadoria e Assembleia Legislativa (Alba), estarem aglutinados na área.

O que diz a proposta do governo

De acordo com o Palácio do Planalto, o PL cria um chamado “pacote de direitos para motoristas de aplicativos”. A proposta aponta pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de R$ 1.412, ao menos.

As medidas envolvem quatro eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência, além da criação de nova nomenclatura da categoria: "trabalhador autônomo por plataforma", que deve ter contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto prevê ainda que o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhadas.

Cobertura de custos - Para cada hora efetivamente trabalhada, será pago um valor de R$ 24,07/hora, destinado a cobrir os custos da utilização do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. Esse valor é indenizatório e não compõe a remuneração.

Previdência - Os trabalhadores e trabalhadoras serão inscritos obrigatoriamente no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com regras específicas para o recolhimento da contribuição de cada parte (empregados e empregadores):

- Os trabalhadores irão recolher 7,5% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora);

- Os empregadores irão recolher 20% sobre os valores referentes à remuneração (que compõe 25% da hora paga, ou seja, R$ 8,02/hora).

As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal.

Auxílio Maternidade — As mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.

Acordo Coletivo Tripartite - O trabalhador em aplicativo será representado por entidade sindical da categoria profissional “motorista de aplicativo de veículo de quatro rodas”. As entidades sindicais terão como atribuições: negociação coletiva; assinar acordo e convenção coletiva; e representar coletivamente os trabalhadores nas demandas judiciais e extrajudiciais de interesse da categoria.

Na prática

Motorista por aplicativo há seis anos, Lucas Silva, 34, é um dos nomes que marca presença no ato. Segundo o condutor, a mobilização deve ocupar apenas uma faixa da Avenida Paralela e será encerrada no bairro do Imbuí. “Não queremos que a mobilização atrapalhe a vida da população e nem fazer carreata. Por isso, vamos ocupar apenas a faixa da direita”, disse ao Portal A TARDE.

O presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo, Condutores de Cooperativas e Trabalhadores Terceirizados da Bahia (Simactter-BA), vereador Átila do Congo (PMB), também confirmou presença na manifestação. Contudo, ele deve permanecer por algumas horas no protesto devido a problemas de saúde.

“Essa mobilização é pertinente e importante para chamar atenção para as retiradas que o governo está propondo nas corridas dos motoristas”, afirmou o edil ao Portal.

No entendimento do chefe do Simactter-BA, o novo PL, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, se mostra como uma alternativa para que o governo federal aumente a arrecadação tributária e não “beneficia em nada a categoria".

A principal reivindicação da categoria deve-se, segundo Átila, à obrigatoriedade da contribuição previdenciária que envolve tanto as empresas como os motoristas, isto significa um quarto do faturamento, enquanto as plataformas de transporte pagarão 20% da remuneração à Previdência Social.

Ainda segundo o motorista Lucas, a categoria teme “que a plataforma aumente o valor do desconto previdenciário em cima do repasse de cerca de 70% na verba obtida ao fim de todas as corridas.”

Em conversa com A TARDE, um outro motorista da Uber, que preferiu não se identificar, corroborou com os argumentos dos colegas e destacou que as novidades propostas pelo PL apenas beneficiam o “governo e os empresários”. Ele ainda criticou a falta de conversa do presidente Lula (PT) com os motoristas antes de enviar o projeto para o Congresso.

“A reunião que foi feita entre o governo, a Uber e a 99 e os representantes não tinha um que realmente fosse motorista de aplicativo. A reunião foi a portas fechadas e nem deputados que lutam pela causa conseguiram negociar”, denunciou.

“Se esse valor descontado, ao menos, servisse para que tivéssemos descontos na compra de carros ou no abastecimento, assim como é feito com os taxistas, eu entenderia”, acrescentou.

A publicação feita pelo governo federal, no entanto, revela que as rodadas de negociações envolveram o presidente do Sindicato de Motoristas em Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros.

Durante a assinatura da proposta, no último dia 4, o presidente Lula ainda destacou que irá discutir a possibilidade da abertura de uma linha de crédito para oferecer aos motoristas de aplicativo trocarem de carro ou trocarem peças antigas, por exemplo.

Outro ponto indigesto para os que rodam Uber, 99 e Indrive diz respeito à fixação da remuneração horária, calculada com base no salário mínimo que corresponde ao valor de R$ 1.412.

O presidente da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (Abat), Rodrigo Olivieri, esclarece que o Projeto de Lei não estabelece qualquer restrição à remuneração máxima para a categoria.

Apenas um quarto da remuneração mínima por hora é computado como salário efetivo e servirá de base para o cálculo da contribuição previdenciária: R$ 8,02. Os outros R$ 24,07 são destinados à cobertura dos custos operacionais, como combustível, manutenção do veículo, seguro, uso do celular e outros. O PL dos aplicativos ainda não tem data para ser votado no Congresso.

O que diz a Uber

O Portal A TARDE entrou em contato com a Uber questionado sobre se haverá um desconto maior no montante repassado aos motoristas para o pagamento da Previdência, mas até o fechamento desta matéria, não houve resposta.