Lei Maria da Penha completa 18 anos e avança na luta contra violência

Próxima de completar 18 anos - no dia 07 agosto -, a Lei Maria da Penha evoluiu ao longo do tempo para colocar a segurança da mulher em primeiro lugar. Um dos grandes avanços é a facilitação da produção de medidas restritivas, que é uma possibilidade de ação rápida da Justiça. Hoje é possível que a mulher consiga uma medida restritiva em 3, 4 dias, sem que haja abertura de um inquérito. Apenas no primeiro semestre deste ano já foram produzidas 5.776 medidas protetivas.

“A medida protetiva, que aliás é o coração da Lei Maria da Penha, é o instrumento mais eficaz atualmente para proteger a mulher. Ela não precisa nem de inquérito, nem de processo, o que mostra como essa Lei foi feita com muita inteligência. Você não pede medida protetiva aleatoriamente, mas basta a mulher solicitar a medida e dizer o que está passando, o que aconteceu, ou mostrar mensagens, ou chamar uma testemunha. É um processo mais simples do que a realização de um inquérito, de todo um processo”, explica a desembargadora e coordenadora da mulher do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Nágila Maria Sales.

Diante do descumprimento da medida protetiva o homem pode ser preso em flagrante. A ação também é uma alternativa para o caso da mulher que não quer que o outro responda a um processo, mas ainda assim quer o afastamento daquela pessoa que a está machucando de alguma forma. “Hoje a lei prima pela segurança da mulher. Isso foi fundamental pra gente. Se a mulher está em risco, a gente imediatamente pede a protetiva, para garantir que ela tenha um documento judicial e que o sujeito seja intimado”, afirma a diretora do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis da Polícia Civil, Patrícia Barreto Oliveira.

Além das quase seis mil medidas preventivas citadas anteriormente, conforme dados das 15 Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deams) já foram feitas 930 prisões por crimes de violência contra a mulher nos primeiros seis meses do ano. Foram 828 prisões em flagrante e 102 de mandados de prisão.

No combate a esses crimes existe um antes e depois da Lei Maria da Penha. “É uma lei que mudou o cenário jurídico e a vida das mulheres. Antes da lei os processos desses crimes eram resolvidos no juizado especial de pequenas causas e as penas eram o pagamentos de cestas básicas. O homem poderia pensar que era só ‘bater e pagar’. E hoje mudou. As penas são de prisão agora”, comenta a desembargadora Nágila.

Violência aumenta

Mesmo diante de tantos avanços, os números da violência contra mulheres estão em crescimento. De 2022 para 2023, aconteceu um aumento de 9,8% de agressões em situação de violência doméstica, conforme dados do Anuário de Segurança Pública, que foi divulgado na última quinta-feira, 18. Foram 8.372 casos registrados de tentativas de homicídio em 2023, o número representa um crescimento de 9,2% em comparação com o ano anterior. Também com aumento, as tentativas de feminicídio alcançaram um número 7,1% maior em 2023.

Para a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira - espaço para suporte de mulheres vítimas de crimes de violência doméstica e familiar e também os crimes sexuais -, Ana Clara Auto, os números representam um histórico de subnotificação que vem mudando no país. “A violência contra as mulheres é uma questão complexa porque as vítimas não procuram ou não procuravam o sistema de justiça. Não é que essas mulheres já não sofriam diversos tipos de violência, é que elas não procuravam os equipamentos da rede de atendimento. Esses números têm crescido e tendem a crescer e isso significa que elas estão tendo mais confiança nos equipamentos”, afirma. Nos quase sete meses de atuação da Casa já foram feitos mais de 3.500 atendimentos.