Parcelamento de multas de trânsito ainda é pouco procurado

A procura pelo programa de parcelamentos de multas da Superintendência de Engenharia de Tráfego (SET) ainda continua pequeno, 40 dias depois de sua implantação. A previsão do órgão era atender cerca de 500 pessoas por dia, mas, desde o início do prgrama, no dia 31 de março, a média da procura não superou 300 atendimentos diários. O serviço, que é temporário, ficará disponível até o dia 30 de junho. De acordo com o órgão, não existe previsão de prorrogação do prazo.

Devido ao pequeno fluxo, não há filas no local, e a espera, quando acontece, é pequena. No total, o programa recebeu cinco mil consultas, mas, apenas mil pessoas efetivaram o parcelamento. Apesar da baixa adesão, a SET mantém a expectatica inicial de que 20 mil pessoas procurem o serviço. De acordo com o chefe do setor de multas da superintendência, Laurentino Neto, a preocupação do órgão é que as pessoas deixem para buscar o serviço na última hora, o que poderá trazer transtornos à população. “Se todos deixarem para procurar o serviço na última semana, os problemas serão inavitáveis”, adverte.

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Neto ressalta que a adesão ao programa permite ao cidadão regularizar a situação do veículo, além de poder escolher o melhor dia para o pagamento das parcelas. “A pessoa não precisa esperar a data ideal do pagamento para aderir ao programa, o sistema de agendamento facilita o processo. A pessoa pode ir imediatamente ao posto, com a documentação, e adiatar o processo. O valor só será cobrado no dia que o cidadão escolher”, explica.

O parcelamento está disponível para as multas emitidas pela SET até o dia 6 de novembro de 2007, de carros licenciados em Salvador, e que não estejam em processo de avaliação de recurso com julgamento pendente. O tipo e gravidade da infração não interfere no processo de parcelamento. Segundo Neto, cerca de 12% da frota de Salvador, que é de cerca de 600 mil veículos têm multas que podem ser parceladas. O programa permite que os débitos seja divididos em até 12 vezes, com o valor mínimo por parcela de R$ 100. Laurindo Neto ressalta que o programa não retira a pontuação descontada na habilitação do infrator.

Para aderir ao programa, o proprietário do veículo, ou terceiro com procuração pública, deve comparecer aos Postos de Parcelamento, munidos dos documentos pessoais e do automóvel, além de comprovante de residência.

| Posto de Parcelamento de Multas de Trânsito |

Posto São Raimundo
Local: Estacionamento São Raimundo – Vale dos Barris
Funcionamento: das 8h às 18 horas
Telefone: (71) 2109-3610 / 2109-3720

Posto de atendimento da SET no Detran
Local: Av. Antônio Carlos Magalhães, 7744 - Iguatemi
Funcionamento: das 8h às 18 horas
Telefone: (71) 2109-3610 / 2109-3720

| Documento necessários |

-Requerimento de Adesão ao Parcelamento de Multas de Trânsito;
-Extrato de Parcelamento de Multas;
-Apresentar originais e cópias: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Carteira de Identidade (RG) e CPF;
-Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRVL);
-Comprovante de residência atual;
-Procuração Pública (se não for o proprietário do veículo);
-Contrato Social de Pessoa Jurídica (para veículos de empresa);
-Comprovação de desistência de Ação Judicial (se for o caso);

| Serviço |

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Defesa Prévia
JARI - (Junta Administrativa de Recursos de Infração)