Patrões são obrigados a pagar FGTS de domésticas

Os patrões serão obrigados a recolher o FGTS dos empregados domésticos. A Medida Provisória 284 foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira, 28. Caso seja sancionada pelo presidente, a nova regra passa a valer retroativamente desde o início deste ano. Isso significa que os patrões terão de recolher os valores desde janeiro de 2006. Em contrapartida, os patrões poderão abater o valor da contribuição previdenciária (12% do salário mínimo, férias e adicional de férias) de um empregado doméstico no Imposto de Renda.



A MP prevê que seja recolhido do empregador 8% do salário do empregado ao Fundo de Garantia. Além disso, os profissionais passam a ter direito à multa de 40% do FGTS em casos de demissão sem justa causa, seguro-desemprego, salário-família e estabilidade à gestante. As férias remuneradas aumentam de 20 para 30 dias e fica proibido o desconto no salário de gastos com alimentação, higiene, vestuário e moradia. O descanso remunerado obrigatório (folga) passa a ser de 24 horas contínuas, preferencialmente aos domingos, e é extensivo aos feriados civis e religiosos.



A lei visa a diminuir a contratação informal no setor, mas foi recebida com críticas pelos patrões, unânimes na previsão de um "inevitável aumento da informalidade". "A medida só vai onerar os custos para o empregador e é muito injusta. Existem diversos benefícios que nós não descontamos dos empregados, como moradia, luz, água, telefone, alimentação, entre outros auxílios concedidos de maneira informal. Se é pra pagar FGTS, então temos que colocar tudo na ponta do lápis e começar a descontar estes benefícios. Elas [as domésticas] não têm direito a folga nos feriados, mas exigem a liberação e nós concedemos. Se é para fazer valer a lei, então tem que ser para todos", reclama a gerente comercial Ana Maria Gomes, que possui uma empregada com carteira assinada.



A dona de casa Lúcia Barbosa acredita que a mudança vai incentivar a informalidade na contratação das domésticas. "Eu assino carteira, mas se a obrigatoriedade do FGTS entrar em vigor, vou deixar de assinar. Vai ficar muito caro ter empregados com essa medida. Ou o emprego vai cair na informalidade ou vai deixar de existir”.



A advogada Luiza Almeida, que possui duas empregadas, reconhece o direito do FGTS às domésticas, mas considera que a classe média será a mais penalizada com a medida. Ela também acredita no estímulo à informalidade. "O direito ao FGTS é legítimo, afinal, os domésticos devem ser tratados como qualquer outro empregado. No entanto, a triste realidade é que a maior parte da sociedade brasileira não comporta este ônus. Nós, das famílias de classe média, somos os que mais precisamos da doméstica, pois trabalhamos o dia todo e não temos tempo de cuidar da casa, mas não podemos arcar com este custo”.



Tiro no pé - As empregadas domésticas comemoraram a decisão e já procuram se informar sobre os novos direitos. "A aprovação da medida foi fruto de uma mobilização nacional dos trabalhadores domésticos. Houve muita dificuldade para que o projeto fosse aprovado, pois quem vota são deputados e senadores que são patrões e pensam como tal”, declara a presidente do Sindicato das Empregadas domésticas na Bahia, Marinalva de Deus.



No entanto, a vitória das domésticas sobre os patrões pode ser um "tiro no pé". Com o aumento da informalidade, a categoria perde o INSS e enfrenta mais dificuldades. "A obrigatoriedade do FGTS elevará a informalidade e anulará o beneficio da dedução da contribuição ao INSS. Quanto mais aumentar o custo do empregador, mais informalidade haverá. Outro problema é o pagamento do salário-família, que é uma irresponsabilidade fiscal, pois as contribuições do empregado e do empregador não cobrirão os custos previdenciários", comenta o especialista em FGTS, Mário Avelino, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.



Questionada sobre a possibilidade de trabalhar na informalidade, a doméstica Francisca da Silva afirma que mesmo que o seu patrão não assine a sua carteira de trabalho, não vai poder largar o emprego. "Preciso do salário. Mesmo que eles [os patrões] não queiram assinar a carteira, vou continuar trabalhando. Não posso abrir mão do meu emprego".



A doméstica Jussara Brito conta que não adianta entrar na justiça contra os patrões em relação à informalidade. "A gente fica marcada quando reivindica na justiça. Tem de pagar advogado e o processo não se resolve porque a justiça é lenta". Na sua opinião, a pouca fiscalização das Delegacias do Trabalho também contribui com a institucionalização do emprego informal.



Segundo dados do Sindicato das Empregadas Domésticas do Estado da Bahia, 70% da categoria não têm a carteira assinada em Salvador. A medida ainda pode ser vetada pelo presidente, que vai escolher qual categoria vai agradar e com qual vai se indispor.